materia nº 109/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER Nº 109 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº27/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO
NAS HIPOTESES QUE ESPECIFICA O ART. 324 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 0?,o q /2021.
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SON THIM LA COSTA
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(João Felippe)
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(Cecília Cabral)
Membro