materia nº 117/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba p-
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO C NSumip OR.
PARECER Nº 11% 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº45/2021 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR
DR. MAIR.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO, DE
MULTAS, JUROS E DESCONTOS INCIDENTES SOBRE DEBITOS DE ALVARAS E
LICENÇAS A AMBULANTES E COMERCIANTES EM PERIODO PANDÉÊMICO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 56 103 (2021.
PPE UZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
CECÍLIA R O CABRAL
(Cecília Cabral)
Membro