materia nº 627/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 62/2021.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida
em favor de nossos munícipes:
"QUE SEJAM REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS
PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 22 DA LEI
FEDERAL N.º 9.985/2000, CONSISTENTES NOS ESTUDOS TÉCNICOS E NA
CONSULTA PÚBLICA, PARA A CRIAÇÃO DE UM PARQUE NATURAL
MUNICIPAL EM PARTE DA ILHA DE GUAÍBA SITUADA FORA DO TIG"
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que o Terminal Marítimo da Ilha Guaíba (TIG),
implantado nos anos 70, funciona como um imenso sistema operacional utilizado
para o carregamento e o transporte de minério para os mercados internacionais.
Devido aos grandes investimentos realizados no lugar, há uma extensa
ponte de 1,7 km que faz a ligação com o continente, existindo também um píer,
servido por um canal marítimo, que permite a atracação de navios capazes de
levar até 300 mil toneladas de peso morto.
Ainda assim, somente uma parte de Guaíba é utilizada pelo
empreendimento, enquanto o restante de seu território é ocupado por uma
exuberante cobertura vegetal de Mata Atlântica, possuindo praias belíssimas
selvagens para serem desfrutadas. E, durante o verão, há uma considerável
procura pelo lugar que chega a ser preocupante visto que o turismo não regrado
pode vir a se tornar uma atividade predatória.
Considerando que o turismo e o empreendimento econômico já existentes
na ilha podem muito bem caminhar de mãos dadas com a preservação
ambiental, sugere-se que toda a área não utilizada pelo TIG seja
transformada num parque ecológico, dispondo de trilhas bem sinalizadas e
que receberiam uma manutenção frequente do Poder Público.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Assim, com a criação do parque, quando o visitante desembarcasse em
Guaíba (ou quem sabe até sendo transportado até lá num futuro trem de
passageiros), seria cobrado o seu ingresso no local dando-lhe o direito de
poderia percorrer os roteiros que conduziriam às praias através de uma trilha
circular. Haveria a opção do turista começar a sua caminhada em direção à
Tapera ou indo pra Tapua, podendo ainda ter acesso a num centro de educação
ambiental e frequentar os estabelecimentos comerciais cuja exploração passaria
a ser periodicamente concedida.
Além do mais, a unidade poderia ser destinada também a trabalhos de
conscientização ecológica com escolas e a pesquisas científicas autorizadas,
atividades plenamente compatíveis com a preservação do ecossistema natural
da ilha e sua beleza cênica.
Com a criação de um parque natural em Guaíba, teremos uma limitação
e um regramento das visitas públicas evitando a degradação da ilha em razão
de um indesejável turismo predatório, sendo que a visitação de turistas e o TIG
(por este passar a integrar a “zona de amortecimento”) precisariam se adequar
às futuras normas ambientais específicas que, por sua vez, minimizariam os
impactos da atividade sobre a nova unidade de conservação municipal, na busca
de conciliar os diversos interesses em jogo.
De acordo com a Lei Federal n. º 9.985/2000, a criação de uma unidade
de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública
que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados
para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. E, embora possa o
legislador criar um parque, eis que a Câmara Municipal carece de melhores
condições para realizar tais procedimentos que podem ser executados pela
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca tal como ocorreu quanto à
Área de Proteção Marinha Boto Cinza.
Mangaratiba - RJ, 2% de Seembro de 2021.
SS sia
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador - Autor