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materia nº 41/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaCapeia o Veto ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências – Estação Turística Mauria Fernandes Ceia”. (Estação Turística de Conceição de Jacareí)
native_id10548

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Matéria encerrada e arquivada — Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal encerrada e arquivada conforme aprovação do Veto.
2021-10-26 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — Determinação de encerramento e arquivamento da Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme aprovação do Veto.
2021-10-26 Aguardando encaminhamento — —
2021-10-26 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Manutenção Veto — Ofício CMMPRES 212/2021 - Comunica ao Executivo Municipal a manutenção do veto constante da Msg 041/2021.
2021-10-21 Aguardando encaminhamento — —
2021-10-21 Registro na Secretaria da votação do Veto - Aprovado — —
2021-10-21 Votação do Veto - Aprovado — —
2021-10-21 Inclusão do Veto na Ordem do Dia para votação — —
2021-10-19 Aguardando inclusão do Veto na Ordem do Dia — —
2021-10-19 Registro na Secretaria da votação do Parecer CCJ-Veto — —
2021-10-19 Inclusão do Parecer CCJ favorável ao Veto na Ordem do Dia — —
2021-10-07 Aguardando inclusão do Parecer CCJ-Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao PL 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe) na Ordem do Dia, para votação.
2021-10-07 Registro da Leitura do Parecer CCJ - Veto — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 133/2021 CCJ favorável a Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe).
2021-10-07 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável ao Veto — Leitura do Parecer 133/2021 CCJ favorável a Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe).
2021-10-07 Inclusão do Parecer CCJ favorável ao Veto no Expediente — Inclusão do Parecer da CCJ referente a Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao PL 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe) no Expediente, para leitura.
2021-09-30 Aguardando inclusão do Parecer CFO-Veto na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente a Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felipe) no Expediente, para leitura.
2021-09-30 Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente a Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe).
2021-09-28 Aguardando emissão do Parecer CCJ - Veto — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente a Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (Veto Total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe).
2021-09-23 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — Assinatura da Presidência - Encaminhamento da Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe) a CCJ, para emissão de Parecer.
2021-09-23 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-09-23 Registro na Secretaria da leitura do Veto — Registro na Secretaria da leitura da Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe).
2021-09-23 Leitura do Veto no Expediente — Leitura da Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. Juninho de Jacareí).
2021-09-23 Inclusão do Veto no Expediente para leitura — Inclusão da Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe) no Expediente, para leitura.
2021-09-23 Aguardando inclusão do Veto no Expediente — Aguardando inclusão da Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal (veto total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe) no Expediente, para leitura.
2021-09-23 Registro na Secretaria da chegada do Veto — Registro na Secretaria da chegada do Veto Total ao Projeto de Lei 049/2021 de autoria do Ver. João Felippe, capeado pela Mensagem 041/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-10T11:59:48.339989-03:00 Aprovado em Votação Única 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO pe mvreemm
Prefeitura Municipal de Mangaratiba | ni o
Gabinete do Prefeito | Em
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MENSAGEM N.º 41, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Ref.: Projeto de Lei n.º 49/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 49/2021 — “Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob
a denominação que menciona, e dá outras providências”, do Vereador Autor João
Felippe de Souza Oliveira aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 49/2021 de
autoria do Vereador João Felippe de Souza Oliveira.
Que a “Estação Turística de Conceição de Jacareí”, localizada em Conceição de
Jacareí, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba Sr. Renato José
Pereira para sanção ou veto do Chefe do Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/N.º 172/2021, (II) Projeto
de Lei n.º 49/2021, (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
H - FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, pi to,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88!
dessem
ediente )
|
|
t
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba fe pe,
Gabinete do Prefeito
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48, inciso X dispõe que:
Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do Município:
(Redação dada pela Emenda n.º 04, 14/04/1997)
X- Autorização para mudança de denominação de próprios, vias
e logradouros públicos;
Já o artigo 46, inciso IV, “h” Regimento Interno dispõe acerca da competência do
Plenário para deliberar, sobre “alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos”.
Analisando o Projeto de Lei n.º 49/2021, foi realizado contato com a Secretaria de
Turismo e foi esclarecido que não existe no Distrito de Conceição de Jacareí “Estação
Turística”, sendo, portanto, fato impeditivo ao seu prosseguimento para a sanção do
Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que tal óbice pode acarretar ilegalidade do projeto.
Atenciosamente.
Mangaratiba, 21 de setembro de 2021.
N
JONATHAN MARINS AGUIAR
Chefe de Gabinete
Designado conformg Decreto n.º 4.549, de 2 de setembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.

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