materia nº 103/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“*ÍNSTITUI IMPLEMENTAR
MATRICULA DO CES
COMO MODALIDADE EM
TODAS AS UNIDADES DA
REDE MUNICIPAL. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o módulo CES em todas as Unidades da Rede Município
de Mangaratiba;
Art. 2º. Será oferecido em todas as escolas que oferecem o 2º segmento;
Art. 3º. Será oferecido material virtual e impresso pela Escola onde o aluno foi
matriculado;
Art. 4º. O aluno poderá fazer sua prova na Escola matriculada;
Art. 5º. Caberá a equipe técnico-pedagógica da Unidade de Ensino repassar o
quantitativo de alunos para o a equipe técnico-pedagógica do CES;
Art. 6º. Caberá a equipe de cada Estabelecimento de Ensino repassar para o
CES (centro de Ensino Supletivo) o resultado das avaliações dos alunos
matriculados nas U.Es;
Câmara Municipal de Mangaratiba aSTrEdene”
p sra
a.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 7º. A sede do CES ficará sendo o local para os professores planejarem as
apostilas, atividades complementares e correção das provas repassadas para
toda Rede Municipal;
Art. 8º. Este projeto será regido pelos princípios de uma educação justa,
igualitária para quem não teve acesso ou continuidade no Ensino Fundamental
e Ensino Médio promovendo o desenvolvimento intelectual destes alunos tendo
como objetivos:
I-Facilitar o acesso dos alunos na modalidade de Educação de Jovens e
Adultos;
Il-Valorizar os jovens e adultos deste Município;
Ill-Promover o desenvolvimento integral;
IV-Oferecer ensino a distância através do recuso online;
V-Ampliar a oferta de Ensino.
Art. 9º. Cada escola deverá zelar para que todos os alunos deste segmento
tenham acesso a está modalidade.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba 1» de setembro de 2021
ALESSAN AL
Alessandró 65 [NY Bortugal
(Alessandro Portugal)
Vereador — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Regimento Interno da SMELL em ser art.
97 a Educação de Jovens e Adultos, destina-se aqueles que não tiveram
acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental na idade própria e
necessitam beneficiar-se das oportunidades oferecidas pela Educação
Continuada, considerando seus interesses e suas condições de vida e trabalho.
Em seu art. 105 esclarece que a oferta de Ensino
Fundamental e Ensino Médio para jovens e adultos que não acesso na idade
própria ou que abandonaram a escola precocemente deverá atender às
características, interesse e disponibilidades desses alunos de acordo com as
Diretrizes Curriculares da Educação de Jovens e Adultos.
Conforme descrito no Art. 107- o Centro de Estudos
Supletivos (CES) tem como objetivo geral a oferta de estudos mediante
atendimento individualizado e/ou em grupo, com vários recursos
disponibilizados.
Diante disso, entendemos que a modalidade de Ensino oferecido
pelo CES torna-se indispensável para os jovens e adolescentes deste
Município. Sendo assim se faz, necessário a implementação desta Lei que visa
atender toda população respeitando a localidade onde reside, pois cada
estudante poderá efetivar matrícula na escola próximo a sua residência.
Considerando que a pandemia do novo Corona vírus trouxe
mudanças significativas e prejudiciais a toda população, houve um aumento
significativo do desemprego nesse período, isso significa que há um grande
número de jovens e adolescentes precisando concluir os estudos de jovens e
adolescentes precisando concluir os estudos conciliando com suas tarefas.
Para os jovens e adultos o módulo CES , sendo oferecido em toda Rede
Municipal que atenda o 2º será uma ferramenta poderosa, pois através desta
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Câmara Municipal de Mangaratiba
modalidade todos terão acesso ao ensino e acreditamos que desta forma
iremos fazer a diferença no mercado de trabalho.
Mangaratiba JO de setembro de 2021
VEREADOR
Alessandro dafSilva Portugal
(Alessandro Portugal)
Vereador — Autor