| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de energia elétrica e dá outras providências. |
| native_id | 10552 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-26 | Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada. | — | Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Ver. Mair Bichara, encerrado e arquivado conforme Promulgação da Lei 1411/2022. |
| 2022-05-26 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-05-26 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-26 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-encaminha Promulgação | — | — |
| 2022-05-23 | Publicação da Lei Promulgada no Diário Oficial da Câmara | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando publicação | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-17 | PMM envia número para promulgação de Lei | — | — |
| 2022-05-12 | Aguardando Resposta PMM | — | — |
| 2022-05-12 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Nº Lei p/ Promulgação | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado | — | — |
| 2022-03-31 | Aguardando tramitação da Mensagem de Veto | — | — |
| 2022-03-31 | PMM encaminha Veto a Matéria | — | — |
| 2022-03-09 | Aguardando Sanção | — | — |
| 2022-03-09 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | — |
| 2022-03-08 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando Encaminhamento. |
| 2022-03-08 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. |
| 2022-03-08 | Matéria submetida a 2ª votação | — | Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair submetida a 2ª votação - Aprovado. |
| 2022-03-07 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | Inclusão do Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2022-02-24 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | Aguardando inclusão do Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2022-02-24 | Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria | — | Registro na Secretaria da votação do Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair submetido a 1ª votação - Aprovado. |
| 2022-02-24 | Matéria submetida a 1ª votação | — | Projeto de Lei 104/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair submetido a 1ª votação - Aprovado. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-14T16:40:14.828581-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 10 | 1 | 0 |
| 2022-03-10T09:42:10.452800-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichar: E-mail: ver.mair(Dcmmangaratiba.rj.gov.br | Ei. PROJETO DE LEINº É DE 2021. “DISPÕE O PRAZO MÁXIMO PARA A LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica fixado o prazo máximo para que as empresas concessionárias de energia elétrica, atenda os pedidos dos consumidores deste serviço, tanto para instalação do primeiro medidor, como para a religação do serviço. Art. 2º As empresas concessionárias/fornecedoras de serviços de energia elétrica no âmbito do município de Mangaratiba deverão obedecer ao prazo máximo para a ligação e religação da energia elétrica. 8 1º- Os prazos máximos para a primeira ligação, após a liberação dos órgãos municipais competentes, serão de 20 dias úteis para residências e comércio urbanos e 30 dias úteis para residências e comércios rurais. 8 2º- Os prazos máximos para a religação dos serviços fornecidos pela concessionária de energia elétrica serão de 12 horas para residências e comércios urbanos e 24 horas para residências e comércios rurais. End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000. Telefones de contato: 55 21 2789-8450. Jiente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara E-mail: ver.mairOcmmangaratiba.ri.gov.br Art. 3º- O não cumprimento da presente Lei penalizará o infrator em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs, no 1º mês e a partir do segundo mês, 1.000 (mil) UFIRs por dia, até o seu cumprimento, cuja receita deverá ser convertida para melhorias do serviço de energia elétrica. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mangaratibá)) de odemdo de 2021. VEREADOR End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000. Telefones de contato: 55 21 2789-8450. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara E-mail: ver.mair(Ocmmangaratiba.rj.gov.br Justificativa A presente proposição visa assegurar o direito do consumidor. Hoje o cidadão perde tempo e dinheiro enquanto aguarda a presença de técnicos das empresas concessionárias, que podem a chegar os absurdos 120 dias para a instalação do primeiro medidor. Pensando no bem-estar do consumidor peço que aprovem a presente proposição. Mangaratiba) de PARADO de 2021. VEREADOR End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000. Telefones de contato: 55 21 2789-8450.