ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(D cmmangaratiba.rj.gov.br
"ediente,
ra
PROJETO DE LEI Nº DE 2021.
“ INSTITUI O PROGRAMA “CAVALO DE LATA”,
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, VISANDO A
REDUÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DE
ANIMAIS POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO
MECÂNICA E OU ELÉTRICA. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Mangaratiba, o programa denominado
“CAVALO DE LATA”, que tem por objetivo a redução de veículos de tração animal
em circulação nas vias urbanas e a substituição destes, de forma gradativa, por
veículos de tração mecânica e ou elétrica, mediante ações públicas a serem
propostas pelo poder executivo.
Art. 2º- O município deverá adotar as seguintes medidas:
| — Cadastrar os condutores de veículos de tração animal.
Il — Realizar, através de políticas públicas, programas de educação social a fim de
preparar os condutores de veículos de tração animal para atuarem no recolhimento,
separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se as políticas
publicas de educaçao ambiental;
Ill — Providenciar a substituição gradativa dos veículos de tração animal das pessoas
cadastradas que trabalhem como catadores e/ou recicladores, por veículos de
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara;
E-mail: ver.mair(D cmmangaratiba.rj.gov.br
tração elétrica ou mecânica, sob termos de compromissos a serem assú n dos silos
mesmos.
Art. 3º- O poder público poderá constituir parcerias com empresas públicas ou
privadas a fim de elaborar o projeto e a montagem dos veículos, podendo os
mesmos serem movidos por força elétrica ou mecânica, como no uso de pedais,
através de propulsão humana ou não.
Art. 4º- As famílias cadastradas em programas sociais da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, terão prioridades a este programa.
Parágrafo único: Para se fazer jus ao benefício deste programa, o contemplado deverá
comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, apresentado no ato do
cadastramento o documento que comprovem essa condição.
Art. 5º- As despesas decorrentes a execução desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
YMyO de 2021
Mangaratiba, 22 de ek
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(Dcmmangaratiba.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
É notório como, nos dias atuais, ainda verificamos em nosso município a presença de
equídeos (equinos, asininos e muares) tracionando carroças, e por mais paradoxal
que seja, nos tempos modernos, as carroças constituem o meio de transporte mais
barato para as necessidades do dia-a-dia, utilizando-a desde a fretes de móveis a
entulhos, areias, tijolos, lixo etc., assegurando a subsistência de trabalhadores do
setor informal. Ao nosso ver, é inadmissível que ainda nos dias de hoje se use animal,
quase que na maioria das vezes, sem as mínimas condições para puxar carroça.
Assim, o projeto além de ter uma preocupação com a questão envolvendo os maus
tratos dos animais, também pensa na questão social, visando as famílias que
dependem deste tipo de trabalho possam ser reencaminhadas para uma nova forma
de proverem suas rendas, contribuindo com o crescimento da cidade.
O tema ainda merece destaque, sobretudo, porque assim como os animais, as
pessoas que vivem exclusivamente explorando esse tipo de trabalho, está quase
sempre em situação de vulnerabilidade social. E desta forma, ao propiciar este tipo de
programa, além de se evitar os maus tratos dos animais, estará dando novas
oportunidades a estas pessoas de contribuírem de forma mais efetiva e digna para o
crescimento do município.
Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição.
Mangaratiba, 2) de esdenhro de 2021
VEREADOR
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.