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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Permanente – Comissão de Defesa e Proteção dos Animais e dá outras providências.
native_id10559

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2022-03-08 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2022-03-08 Matéria submetida a 2ª votação — Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula submetido a 2ª votação - Aprovado.
2022-03-07 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão do Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia para 2ª votação.
2022-02-24 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia para 2ª votação.
2022-02-24 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2022-02-24 Matéria submetida a 1ª votação — Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula submetido a 1ª votação - Aprovado.
2022-02-23 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — Inclusão do Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia para 1ª votação.
2022-02-15 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia para 1ª votação.
2022-02-15 Registro da votação do Parecer CESAM — Registro na Secretaria da votação do Parecer 075/2021 da CESAM, referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula. Parecer aprovado.
2022-02-15 Votação do Parecer Favorável CESAM — Votação do Parecer 078/2021 da CESAM, favorável ao prosseguimento do Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula. Parecer aprovado.
2022-02-15 Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 078/2021 da CCJ referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia, para votação.
2021-11-30 Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 078/2021 da CESAM referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia, para votação.
2021-11-30 Registro da leitura do Parecer CESAM — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 078/2021 CCJ, referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-11-30 Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável — Leitura do Parecer 078/2021 CCJ, referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-11-30 Inclusão do Parecer CESAM no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CESAM referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula no Expediente, para leitura.
2021-11-18 Aguardando inclusão do Parecer CESAM no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CESAM referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula no Expediente, para leitura.
2021-11-18 Registro do Parecer emitido pela CESAM — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CESAM referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2021-11-16 Aguardando emissão de Parecer CESAM — Aguardando emissão de Parecer da CESAM referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula.
2021-11-16 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — Assinatura da Presidência - Encaminhamento do Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula a CESAM, para emissão de Parecer.
2021-11-04 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-11-04 Registro da votação do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da votação do Parecer 157/2021 da CCJ, referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula. Parecer aprovado.
2021-11-04 Votação do Parecer Favorável CCJ — Votação do Parecer 175/2021 da CCJ, favorável ao prosseguimento do Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula. Parecer aprovado.
2021-11-04 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 157/2021 da CCJ referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia, para votação.
2021-10-28 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 157/2021 da CCJ referente ao Projeto de Resolução 017/2021 de autoria do Ver. Leandro de Paula na Ordem do Dia, para votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T16:40:45.206759-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0
2022-03-10T09:49:06.932738-03:00 Aprovado em 2ª votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COMISSÃO PERMANENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretoria promulga
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no âmbito da
Câmara Municipal de Mangaratiba, com três membros.
Art. 2º - Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais:
|- Manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados
aos animais não humanos;
Il - Acolher e investigar denúncias relacionadas aos maus tratos, caça proibida,
aprisionamento de animais, guarda, exposição e comércio de animais
domésticos, bem como o controle e proteção da população dos animais não-
humanos de rua, realizando diligências;
HI - Fiscalizar e acompanhar os programas, projetos e ações governamentais ou
não-governamentais de defesa e proteção aos animais;
IV - Estimular ações da sociedade civil voltadas para a defesa e proteção dos
animais no Município de Mangaratiba;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Elo,
SPA
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
V — Promover o estudo, a discussão e o encaminhamento de material para
apuração de denúncias e fatos relacionados aos animais;
VI - Promover campanhas de conscientização, propor ações preventivas aos
governos e estimular pesquisas no que diz respeito aos animais.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 2) de Sekembro de 2021.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
Rômulo dós 5 Santos Nogueira
(RÔMULO CARCARÁ)
Vereador — Partido Progressistas

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