materia nº 126/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 126 (2021. | Em
|
ASSUNTO: MENSAGEM Nº34/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº1.347,
DE 18 DE JUNHO DE 2021 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO
DE MANGARATIBA — REFIS".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL, estando a mesma em condições de
ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 021.
antiago)
Presidente
ALESSANDRO PA SIILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
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