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materia nº 25/2021

Tipo Parecer COTSP
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaParecer 025/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável a Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS”.
native_id10572

Autoria

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. --——;
PARECER Nº 25 /2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº34/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI
Nº1.347, DE 18 DE JUNHO DE 2021 — PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — REFIS”.
PARECER:
| O Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES
E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2>/ 09 2021.

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