| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Parecer 025/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável a Mensagem 034/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. --——; PARECER Nº 25 /2021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº34/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº1.347, DE 18 DE JUNHO DE 2021 — PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — REFIS”. PARECER: | O Relator Designado da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 2>/ 09 2021.