materia nº 71/2021

LUTURA NA Sexscõa TRAORDINALIA
Em
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ESTADO DO RIO DE JAN (0) nato Josk Pereira
Câmara Municipal de Mangaratiba vo, feáto Fifiu
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº ZA 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº26/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS”. VÁ!
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA abaixo descrita:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 /2021.
“MODIFICA A REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA
MENSAGEM Nº26 DE 08 DE JULHO DE 2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL *”.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Mensagem nº26/2021, o qual passa a conter a
seguinte redação:
“Art. 4º. O Art. 324 da Lei nº 28, de 30 de dezembro de 1994, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 324. Os créditos tributários e não tributários municipais poderão
ser objeto de parcelamento nos termos desta Lei Complementar.
$ 1º. O disposto neste artigo deverá ser aplicado aos créditos vencidos
ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de
execução fiscal.
a) O valor parcelar será aquele relativo ao crédito original atualizado,
/N
a multa a mora e os juros, inclusive vincendos; | 9
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b) O parcelamento autorizado na forma desta Lei Complementar terá o
prazo de pagamento definido no ato da sua concessão em razão do
valor do crédito e da capacidade de pagamento do contribuinte,
respeitados os limites de parcelas previstos neste artigo e os
seguintes limites mínimos mensais para cada parcela, em se
tratando de pessoa jurídica o valor mínimo de R$ 100,00, em se
tratando de pessoa física o valor mínimo de R$ 50,00.
c) A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do termo de
confissão da dívida e promessa de pagamento parcelada, e nunca
inferior a 3% do total da dívida;
d) O termo referido na alínea anterior será assinado no prazo de dez
dias, contados a partir da data em que for feita a intimação do
deferimento do pedido, importando a inobservância desse prazo na
exigência do tributo mediante auto de infração;
e) No caso de indeferimento, o contribuinte será intimado a recolher o
débito de uma só vez, no prazo de trinta dias, contados da data da
intimação, sob pena de, não o fazendo, só poder efetivar o
recolhimento mediante auto de infração;
f) Vencidas duas parcelas e não paga até o vencimento da parcela
seguinte considerar-se-á vencida a dívida restante, para os efeitos
da inscrição e cobrança executiva.
$2º Os créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou não, poderão
ser deferidos nas seguintes condições:
a) Oscréditos tributários referentes ao exercício em vigor, poderão ser
parcelados em até 10 (dez) vezes.
b) Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não,
acrescidos das penalidades em vigor, poderão ser pagos em até 60
(sessenta) parcelas, quando os créditos forem superiores a
R$100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o montante de
R$999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e até 72 (setenta
e duas) parcelas quando os créditos forem superiores a
R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
$3º Os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa ou não,
poderão ser deferidos nas seguintes condições:
a) Em até 60 (sessenta) parcelas, quando os créditos não
ultrapassarem o montante de R$100.000,00 (cem mil reais);
b) Em até 120 (cento e vinte) parcelas, quando os créditos forem
superiores a R$100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o
montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
c) Em até 360 (trezentos e sessenta) parcelas, quando os créditos
forem superiores a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). e
Y
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EMENDA ADITIVA Nº 014/2021.
“ACRESCENTA $ 8 AO ARTIGO 4º DA
MENSAGEM Nº26 DE 08 DE JULHO DE 2021,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL”.
Art. 1º - Acrescenta $ $ ao artigo 4º da Mensagem nº26 de 08 de julho de 2021,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. ....
$ 4º, Englobam-se no $3º deste artigo as decisões previstas no 83º do
artigo 71, da Constituição Federal.
$5º O previsto no $3º se aplica a ressarcimentos de prejuízos ao erário,
ainda que oriundos de processos administrativos, condenações
judiciais de qualquer espécie ou celebração de acordos de não
persecução cível ou criminal:
$6º A multa civil decorrente de condenação em ação judicial ou fixação
em acordo de não persecução obedecerá ao regramento dos 883º e 5º,
tendo como destinatário os cofres públicos do Município de
Mangaratiba. ”
É o Parecer.
Sala das Comissões, O / OÉ /2021.
Presidente
JOÃO FELIPP SOUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
CECÍLIA RIBEIRÓ CABRAL
(Cecilta-Cabral)
Membro