| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Parecer 008/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 026/2021 que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei 28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências". |
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LENULA NA DESÃD EXTRAORDINÁRIA Em 22.07.2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO a ia Câmara Municipal de Mangaratiba PARECER Nº O$ 1/2021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº26/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. : EMENTA: “ALTERA A LEI Nº28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, dO / OÊ /2021. CECÍLIA F CABRAL (CECÍNA CABRAL) Presidente Gm DOS SANTOS (Josué Té) Relator