materia nº 630/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 620 12021.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida
em favor de nossos munícipes:
"QUE SEJA ENVIADO PARA A APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE
INCENTIVE O PRIMEIRO EMPLACAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES COM REGISTRO EM OUTRO MUNICÍPIO PARA
A CIDADE DAS PESSOAS QUE POSSUEM RESIDÊNCIA EM
MANGARATIBA, OFERTANDO A RESTITUIÇÃO DE ATÉ 25% DO VALOR DO
IPVA NOS DOIS PRIMEIROS ANOS PELO MENOS." Ca
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JUSTIFICATIVA U TO
Como se sabe, de acordo com o artigo 158, inciso III, da Constituição da
República, metade do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), que é pago pelos contribuintes, retorna em benefícios para os cofres do
Município onde o carro encontra-se emplacado.
Trata-se, pois, de uma arrecadação importante. Isto porque a Prefeitura
pode utilizar esses recursos para a realização de obras e de benfeitorias,
inclusive no melhoramento do sistema de trânsito local.
Em outras palavras, estamos falando de algo que, inegavelmente,
beneficia o proprietário do veículo já que este muita das vezes utiliza os serviços
oferecidos pelo município como saúde, educação, estradas, iluminação pública,
entre outros, de modo que o retorno da metade do valor pago pelo mesmo com
o IPVA, além de incrementar a receita municipal, ajudará na manutenção daquilo
que já é ofertado ao cidadão.
Todavia, muitas pessoas que têm residência comprovada em
Mangaratiba, quer sejam moradores permanentes ou veranistas, possuem seus
carros emplacados em outras cidades. E boa parte dos veículos comprados
pelos próprios cidadãos mangaratibenses acabam sendo emplacados nos
lugares onde os mesmos são adquiridos devido às “facilidades” oferecidas pelas
próprias agências de automóveis.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Assim, sugere-se que o Poder Executivo, encaminhe um projeto de lei
de sua autoria prevendo, inclusive, uma campanha de incentivo e de
conscientização quanto à transferência de veículos automotores registrados em
outros municípios para Mangaratiba.
Para melhor incentivar o contribuinte, propomos que a Administração
Municipal lhe ofereça algum benefício financeiro mais imediato como a
restituição de até 25% do valor do IPVA, durante, pelo menos, os dois
primeiros anos.
Embora esteja ao nosso alcance apresentar um projeto autorizativo,
compreendemos que ninguém melhor do que a própria Administração Municipal
para realizar um estudo de viabilidade técnica a fim de definir exatamente como
será estruturado esse programa de incentivo ao emplacamento e transferência
de veículos automotores para Mangaratiba. Aliás, no nosso entender, caberá à
Secretaria Municipal de Finanças, com o apoio de outros órgãos municipais,
formular e operacionalizar a campanha, restando a esta Egrégia Casa de Leis
tão somente aprovar essa estratégica arrecadação.
Por fim, visto que se trata de uma iniciativa benéfica, entendemos que a
concessão do incentivo para que haja o emplacamento de veículos de
contribuintes em nada prejudicará as finanças municipais. Até porque a
proposta, no fim das contas, vai justamente promover um aumento da
arrecadação a fim de que pessoas com residência no Município passem a ter o
carro emplacado em Mangaratiba.
Segue em anexo um anteprojeto de lei acerca da matéria para fins de
análise pela Douta PGM e a Chefia do Poder Executivo.
Mangaratiba - RJ, 2% de Goembbro de 2021.
W ,
Lean NA Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador - Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada “Emplaca Mangaratiba”, voltada
ao incentivo para o emplacamento de veículos automotores, bem como para a
transferência de veículos automotores registrados em outros municípios para
Mangaratiba.
Parágrafo Único - O registro a que se refere o caput deste artigo deverá ser
efetuada na forma estabelecida pela Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, perante o órgão executivo de trânsito estadual.
Art. 2º - O proprietário de veículo automotor que realizar o emplacamento ou a
transferência da documentação do veículo para o município de Mangaratiba será
beneficiado com a restituição de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
IPVA — Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - a ser pago 30 (trinta)
dias após o protocolo do requerimento perante a Prefeitura Municipal.
8 1º - O benefício previsto no caput deste artigo, somente poderá ser requerido,
desde que preenchidas as seguintes condições:
| - Que os veículos emplacados ou transferidos estejam registrados em nome de
quem pleiteou a restituição;
Il - Que comprove, por meio de cópia autenticada, o integral recolhimento da taxa
de transferência e de emplacamento do veículo no Município.
8 2º - Ao requerer o benefício, o proprietário deverá assinar um termo de
compromisso obrigando-se a permanecer com o veículo cadastrado no
Município de Mangaratiba pelo prazo mínimo de cinco anos.
8 3º - As despesas com os procedimentos de emplacamento e de transferência
do veículo serão abatidas da restituição de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
do IPVA e não poderão ultrapassar esse percentual.
Art. 3º - Para obter a restituição, o proprietário do veículo deverá solicitar o pedido
no Protocolo Geral da Prefeitura, apresentando cópias do certificado de
propriedade do veículo, do comprovante da Transferência do Registro do veículo
para Mangaratiba, da guia de recolhimento do IPVA — Imposto de Propriedade
de Veículo Automotor - com registro em Mangaratiba e de documento pessoal
com foto.
Art. 4º - O valor da restituição será efetuado ao proprietário do veículo através
de depósito bancário em conta corrente do proprietário fornecida no ato da
solicitação.
8 1º - A restituição não será válida para veículos que já se encontram
emplacados anteriormente no Município.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
8 2º - O prazo para solicitar a restituição da qual trata o caput deste artigo será
de 01 (um) ano a contar da data do recibo.
8 3º - Não será possível depósito em conta poupança, conta salário, conta de
dependentes, de pessoa jurídica ou de terceiros.
8 4º - Caso o proprietário não possa fornecer alguma conta corrente de sua
titularidade, a restituição poderá ser feita através de ordem de pagamento.
Art. 5º - O benefício de que se trata esta Lei estende-se a pessoas físicas e
jurídicas, sendo que o percentual referido no artigo 2º corresponderá a cada
veículo transferido e emplacado no Município.
Art. 6º - Para fidelizar o contribuinte adimplente com as suas obrigações poderão
ser concedidos bônus financeiros, prêmios ou sorteios de bens, bem como
outros instrumentos promocionais, desde que limitados a 25% (vinte e cinco por
cento) do valor oriundo do IPVA repassado ao Município pelo Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa campanha correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares
necessários à perfeita execução desta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.