ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, a fim de
submeter ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE 4 EXTINÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS CARGOS DE AGENTES DE
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito que seja apreciada em caráter de
urgência, em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa
Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada estima
e distinta consideração.
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/ (AM )
JONATHAN MARINS AGUIAR
Chefe de Gabinete
Designado confárme Decreto n.º 4.549, de 2 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
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Presidente da Câmara Municipal de Recebi erra
Mangaratiba — RJ. Carolina Porto
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE XXXXX DE 2021.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E O
APROVEITAMENTO DOS CARGOS DE AGENTES
DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprova e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1.º Fica extinta a carreira de agente de trânsito no âmbito do Poder Executivo do
Município de Mangaratiba, com a extinção de todos os cargos de agente de trânsito
vagos.
Parágrafo único. Os cargos de agente de trânsito atualmente ocupados serão extintos
após sua vacância, devendo ser identificados como “Em Extinção”.
Art. 2.º Os servidores públicos atualmente ocupantes dos cargos de agente de trânsito
serão aproveitados na Guarda Municipal.
Parágrafo único. Os agentes de trânsito de que trata o caput exercerão a função deles na
fiscalização de trânsito com acumulação das funções de Guarda Municipal conforme Lei
de Criação n.º 29/1989, respeitando rigorosamente o Regulamento Disciplinar n.º
504/2001 e 505/2001, passivo de punições com base nos regimentos da Guarda
Municipal.
Art. 3.º Todos os agentes de trânsito aproveitados na função de Guarda Municipal
deverão preservar o nome da Instituição e respeitar rigorosamente a posição hierárquica
dos ocupantes de carreira da própria Instituição.
Art. 4.º Em termos de progressão ao vencimento e qualquer outro adicional, todos os
agentes de trânsito aproveitados terão igual direito e irão utilizar o mesmo tempo de
progressão para nível.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Mangaratiba, xx de setembro de 2021.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Assunto: Extinção do Cargo de Agente de Trânsito e Aproveitamento dos atuais
agentes no Cargo de Guarda Municipal. Referência:
Projeto de Lei que: Dispõe Sobre a Extinção e o Aproveitamento dos Cargos de
Agentes de Trânsito e Dá Outras Providências.
Considerando que atualmente a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito —
SMST possui 03 (três) agentes de trânsito, aprovados mediante concurso público do
Edital Aberto em 2015;
Considerando que os 03 (três) agentes tomaram posse no mesmo ano que os
demais servidores da Guarda Municipal em referência ao Edital do mesmo ano;
Considerando que a Base Salarial dos 03 (três) servidores corresponde ao
mesmo valor, reais e centavos, dos servidores da Guarda Municipal aprovado e
empossados no mesmo ano, com diferença irrelevante de meses; e
Com base no Art. 37, II, CF/88, no qual se constata que ambos os cargos
possuíram o mesmo nível de exigência e qualificação para obtenção da investidura.
Encaminho, Projeto de Lei - ANEXO I, com a proposta de extinção do cargo
de Agentes de Trânsito, atualmente composta pelos seguintes servidores: Evandro
Ramalho da Silva — Mat.: 10352, Alexandre de Andrade Nascimento — Mat.: 10351 e
Marcio Junior Santana Teixeira — Mat.: 10350; posteriormente seus aproveitamentos na
Instituição Guarda Municipal, criada pela Lei n.º 29/1989.
Cabe salientar que os servidores citados cumpriram os mesmos requisitos de
ingresso exigido pela Constituição Federal e pelo Edital do Concurso Público nº
004/2015, de 30 de novembro de 2015, ANEXO II, não existindo qualquer
desproporcionalidade entre os cargos e as formas de investidura.
Outro ponto a ser analisado por nobres vereadores é que ambos os cargos ainda
não possui Plano de Cargos e Salários, o que iria diminuir de forma considerada toda a
burocracia e despesa pública para criação de Planos individuais, com o aproveitamento o
Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal iria unificar ambos os institutos e
desburocratizar. tanto administrativo quanto financeiro. a Prefeitura de Mangaratiba: o
salário base desses servidores corresponde a R$ 1.166,20 (hum mil e cento e sessenta e
seis reais e vinte centavos), mesmo valor dos agentes da Guarda Municipal que
ingressaram no mesmo ano pelo mesmo edital, anexo II; não gerando nenhuma
inconformidade ou desproporcionalidade com os agentes da Guarda Municipal, tanto do
ano de 2015 quanto do ano de 2000, pois a progressão não foi e não será afetada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Em pesquisa com os demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro,
vislumbrei que o Município de Japeri, por intermédio de interesse do Executivo e da
Câmara Legislativa, aprovou e sancionou a Lei n.º 1.391, de 27 de Junho de 2019, no
qual dispõe o mesmo interesse aqui proposto, ANEXO III; tal proposta foi alvo de
análise do Procurador Geral daquele Município, não qual não vislumbrou nenhum óbice
na esfera penal, civil e administrativa, ANEXO IV.
Trago a luz do conhecimento a previsão legal do Art. 43, 3º da CF, in verbis:
“aproveitamento é forma de provimento derivado. Implica no retorno do servidor
público que se encontra em situação de disponibilidade (portanto estável) a cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o que ocupava anteriormente, ou seja, antes
de ser extinto ou declarado desnecessário.” (grifo nosso). Os servidores continuariam no
Grupamento Especial de Trânsito, lotados atualmente, e não existiria qualquer
desconformidade com o serviço já executado, tanto pelos agentes de trânsito quanto
pelos Guardas Municipais.
Destaque para o entendimento do Ministro Ricardo Lewandowski [ADI 5.215
MC dec. monocrática, j. 19-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.].
“A Suprema Corte, ao interpretar o disposto do art. 37, II,
da Carta Republicana, assentou que o provimento aos
cargos públicos somente se dá através de concurso.
Todavia, foram criadas diversas fórmulas para superar
essa exigência, posteriormente declaradas
inconstitucionais pelo STF. A jurisprudência pacífica deste
Tribunal excetua apenas aquelas situações onde se
extingue uma carreira e se aproveita seus servidores na
nova classificação funcional, desde que haja
correspondência e pertinência temática entre aquelas
carreiras.” (grifo nosso)
Na busca constante a fim de verificar as exigências criadas pelo legislador,
constatei que a Classificação Brasileira de Ocupações — CBO possui no mesmo grupo
funcional n.º 5172: Policiais, Guardas-Civis Municipais e Agentes de Trânsito;
esclarecendo de forma objetiva não haver distinção que inabilite tal possibilidade.
Colocando-me a disposição para quaisquer dúvidas, encerro externando voto de
elevada estima e distinta consideração.
Norberto Alexandre da Silva Marques Costa
Secretário Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito