| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências. |
| native_id | 10613 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-10-28 | Matéria arquivada | — | Projeto de Lei 003/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair arquivado conforme solicitação do mesmo e autorização do Presidente da Casa, na Sessão Ordinária de 28/10/2021. |
| 2021-10-28 | Determinação de arquivamento da matéria | — | — |
| 2021-10-28 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2021-10-28 | Registro na Secretaria da votação do Requerimento | — | — |
| 2021-10-28 | Requerimento submetido a votação única | — | — |
| 2021-10-28 | Requerimento apresentado em Plenário | — | — |
| 2021-10-28 | Requerido Arquivamento pelo Autor | — | — |
| 2021-10-26 | Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia | — | Aguardando inclusão do Parecer 146/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair na Ordem do Dia, para votação. |
| 2021-10-26 | Registro da Leitura do Parecer CCJ | — | Registro na Secretaria da leitura do Parecer 146/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair, favorável ao prosseguimento da matéria. |
| 2021-10-26 | Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável | — | Leitura do Parecer 146/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair, favorável ao prosseguimento da matéria. |
| 2021-10-26 | Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura | — | Inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair no Expediente, para leitura. |
| 2021-09-30 | Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente | — | Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair no Expediente, para leitura. |
| 2021-09-30 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | — | Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente ao Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. |
| 2021-09-28 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | — | Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. |
| 2021-09-28 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ | — | Assinatura da Presidência - Encaminhamento do Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair a CCJ, para emissão de Parecer. |
| 2021-09-28 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando encaminhamento. |
| 2021-09-28 | Registro na Secretaria da leitura da Matéria | — | Registro na Secretaria da leitura do Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. |
| 2021-09-28 | Leitura da Matéria no Expediente | — | Leitura do Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. |
| 2021-09-28 | Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão | — | Inclusão do Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair no Expediente, para leitura. |
| 2021-09-28 | Aguardando inclusão da matéria no Expediente | — | Aguardando inclusão do Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair no Expediente, para leitura. |
| 2021-09-28 | Registro na Secretaria da chegada da matéria | — | Registro na Secretaria da chegada do Projeto de Lei 107/2021 de autoria do Ver. Dr. Mair. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Câmara Municipal de Mangaratiba Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara E-mail: ver.mair( cmmangaratiba.rj.gov.br N SÁ Es 1 ( do Ernediente . p/ “era , PROJETO DE LEINº AOÍ DE 2021. ee À e ” Pres ie P, “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE MÉDICOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei cria o Cadastro Municipal de Médicos Voluntários, para atuarem na atenção básica, a fim de atenderem os munícipes de Mangaratiba sem fins lucrativos. 8 1º- O cadastro será feito e disponibilizado aos munícipes pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, que designará os critérios para O cadastro dos médicos voluntários. Art. 2º- Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de suas secretarias competentes, promover e atestar a qualificação dos respectivos voluntários. Art. 3º- O Poder Público poderá realizar parcerias com instituições de ensino superior c empresas, que garantirão apoio técnico e financeiro para a qualificação dos voluntários. End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000. Telefones de contato: 55 21 2789-8450. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara E-mail: ver.mairOcmmangaratiba.rj.gov.br Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mangaratiba? de celembro de 2021 - XTR ARAWÍO BICHARA VEREADOR End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000. Telefones de contato: 55 21 2789-8450. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba / - Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara | : cm E-mail: ver.mairGOcmmangaratiba.rij.gov.br JUSTIFICATIVA Mangaratiba segue uma tendência mundial de transformação demográfica elevando exponencialmente sua população e hoje já exige dos gestores públicos e da sociedade um planejamento em que se potencialize sobretudo a qualidade de vida. Os problemas que acometem a população em geral são de responsabilidade do Estado, da Família e também da Sociedade. Por isso, fazem-se necessárias políticas públicas para a prevenção, tratamento e uma melhor qualidade de vida dos munícipes de Mangaratiba. É sabido que inúmeras instituições trabalham no sentido de garantir a saúde e a qualidade de vida da sociedade. Contudo não conseguem dar conta da grande demanda, principalmente neste período pandêmico que nós estamos vivendo, e paralelo a isso, existem um grande contingente de pessoas/médicos dispostos a serem voluntários, mas que não sabem como iniciar este processo. Assim este projeto de lei pretende transformar o voluntarismo em política pública, aproximando estes profissionais que prestam serviços sem fins lucrativos à população Mangaratibense. Estes serviços garantirão a prevenção e a promoção em saúde dando uma maior qualidade de vida à população. Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição. Mangaratiba, 20 de cekmbro de 2021 VEREADOR End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000. Telefones de contato: 55 21 2789-8450.