materia nº 108/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de pio
í
ão E: vediente
p/ Roe
3/6 2 21
PROJETO DE LEIN.º 102 12021
L-
TT Presi idente
ER Ls
“INSTITUI QUE PROCEDA COM
A REGULAMENTAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA QUE FAVOREÇA A
PRÁTICA DE FUTEBOL
FEMININO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
Lei
Art. 1º. Esta Lei institui que proceda com a criação de Políticas Públicas de
incentivo a prática de Futebol Feminino.
Art. 2º. Consiste na Política Pública ora criada para fomentar o esporte feminino,
especialmente o futebol.
Art. 3º. O incentivo à Prática de Futebol Feminino de que se trata esta Lei deverá
ser desenvolvida em todo âmbito do Município.
Art. 4º. Nenhuma criança e adolescente poderão frequentar a escolinha de futebol
sem estar matriculado em escolas.
Art. 5º. Para esta Lei entrar em vigor a escolinha de futebol feminino será um
espaço destinado a crianças e adolescentes entre 7(sete) e 17(dezessete) anos;
Art. 6º. A escolinha proporcionará educar através do esporte respeitando o
desenvolvimento motor adequado a cada faixa etária.
Art. 7º. As ações da Escolinha de Futebol Feminino deverão observar os
seguintes princípios:
I- Respeito e a garantia à dignidade;
cd SRS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO acre
Câmara Municipal de Mangaratiba
H- Respeitar o acesso de todas as meninas e jovens que procurarem a
Escolinha;
Ill- | Promoção de convivência, socialização e atividades,
IV- A garantia de supressão de todo e qualquer ato violento e de
comprovação vexatória de necessidade;
Art. 8º. A escolinha de futebol deverá respeitar e garantir direitos laborais, físicos e
morais das atletas.
Art. 9º. A escolinha de futebol buscará novos talentos visando contribuir a criação
de novas gerações do futebol feminino.
Art. 10. O Município através da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
fiscalizará a execução da Escolinha de Futebol nos campos cedidos/particulares.
Art. 11. O professor, a alimentação, contratação de pessoal,os materiais
necessários à instalação da escolinha serão de responsabilidade do Município
buscando parcerias com setores privados.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, B de setembro de 2021.
Alessandro da Silva Portugal
(A Portugal)
Vereaifor — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
“O futebol feminino
caminha a passos bemcurtinhos e lentos. Muitasmeninas
agora praticam o futebol no Brasil, melhorou a aceitação
o preconceito diminuiu.”
Marta
JUSTIFICATIVA:
Em 14 de abril de 1941 o presidente Getúlio Vargas baixou o
Decreto-Lei 3.199 art.54 que proibia as mulheres de praticar esportes que não
fossem adequados a sua natureza. Apesar de não ser citado nominalmente o
futebol se enquadrava. Considerando um esporte violento e ideal para homens, a
prática feminina na modalidade foi cercada por 40 anos no momento em que
apresentava franco.
A regulamentação do futebol feminino aconteceu em 1983, apesar
de oficialmente o fim deste decreto ter sido em 1979. Diante disso foi permitido a
competição desta modalidade e a Seleção Brasileira Feminina conseguiu sair do
papel em 1988. Formada principalmente por jogadoras do Radar do RJ e do Clube
Alético Juventudes de São Paulo.
A primeira competição feminina organizada pela FIFA foi o torneio
internacional de Futebol Feminino em Guangdong na China em 1988, preliminar
ao primeiro Mundial Oficial que aconteceria em 1991, onde o Brasil ficou em
terceiro lugar.
Entendemos que o decreto-lei sancionado por Getúlio Vargas foi
responsável por atrasar diretamente o futebol feminino e até hoje vemos suas
consequências.
Em 2004, foi o inicio de uma geração que se tornaria mais
vitoriosa do Brasil. A conquista dava esperança de um crescimento sustentável da
modalidade no país, mas até aquele momento, nenhuma competição nacional
organizada se mantinha. O cenário iria mudar apenas três anos depois.
Analisamos que contar a história do futebol feminino brasileiro é
mais do que lembrar de gols, vitórias, derrotas, lances marcantes e seus
personagens. É falar sobre a resistência, descaso e barreiras quebradas. É
impossível contar essa história sem falar da maior de todos os tempos, da única
jogadora eleita seis vezes a melhor do Mundo: Marta. Que hoje atua como
exemplo de inspiração e superação deste atraso neste esporte feminino e dedica-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
se a apoiar o trabalho no esporte pelo mundo e inspira mulheres e meninas a
superar barreiras e seguir seus sonhos.
Segundo os dados do Ministério do Esporte a maioria dos meninos
no Brasil começam a praticar esportes a partir dos 5 anos de idade para as
meninas isso acontece após os 11 anos. Isso claro tende a dificultar o
desenvolvimento delas.
Diante disso, esse Projeto visa mostrar a importância em
aumentar o interesse das meninas nessa prática de esporte uma vez que, a busca
por novos talentos deverá servir para criar novas gerações de futebol feminino.
Sendo assim, a busca de novos talentos nessa modalidade é um
dos elementos-chave para a evolução constante do esporte que vem enfrentando
resistência devido aos fatores históricos. Portanto oferecer as meninas e jovens
deste Município oportunidade em praticar este esporte estaremos oferecendo uma
atividade física benéfica para o desenvolvimento delas permitindo e capacitando
para que se tornem jogadoras profissionais.
Mediante os fatos, sugiro aos colegas parlamentares do Poder
Legislativo e Executivo que olhem com uma atenção especial para as meninas e
jovens que fazem parte do futuro de nossa cidade.
Pelo exposto, solicito a participação dos Nobres vereadores para a
aprovação de nossa proposta.
Mangaratiba Jd de setembro de 2021.
( N
U
Alessandro qo Portugal
(Aless: Portugal)
A
Vereador — Autor