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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº ADA 12021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº78/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO
DE JACAREIÍ.
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “JOVEM SERVIDOR”, DA
CONTRATAÇÃO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DOS ESTUDANTES DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL NAS FUNÇÕES DE MENORES OU JOVENS APRENDIZES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, «4 / 02 (2021.
NILTON S SANTIAGO BARROS
WLADIMIR DA CO A BOT D f
SINO A PaNDÃ
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
mbro
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