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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
(TÃo E vediente
p/ nra
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. em A Em
PARECER Nº 4 5/2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº79/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO
DE JACAREI.
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE EMPREGOS PARA A PESSOA
COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 22 / O
ALESSANDRO DA'SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
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