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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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PARECER Nº d5 4. /2021.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº94/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO
DE JACAREÍ.
EMENTA: “INSTITUI A CRIAÇÃO DOS TÍTULOS DE “EMPRESA CRIANÇA” E "AMIGO
DA CRIANÇA", PARA EMPRESAS E CIDADÃOS QUE EFETUAREM DOAÇÕES
PERIÓDICAS DE CESTAS BÁSICAS PARA CRIANÇAS DE FAMÍLIAS CARENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 2» / 03 12021.
) BARROS
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
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