materia nº 12/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba” AS Enade,
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218
Em
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2021. o
“CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO
MANGARATIBA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Presi »,
A Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba, a Escola do
Legislativo Mangaratiba, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-
administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Mangaratiba:
I - oferecer aos cidadãos, parlarnentares e aos servidores da Câmara Municipal de
Mangaratiba suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
H - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
HI - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando
a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças cornuriitárias e políticas;
VH - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VHI - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para educação política c o aprirnoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os
Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe;
com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público;
com as universidades; com as facuidades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos
de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
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servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e à realização de
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pósacadêmica;
X - manter atividades ce cocperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos a distância:
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais
e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município Mangaratiba.
XII - manter uma biblioteca digital legislativa com um banco de informações e
referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que
tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar = comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XVI - desenvolver atividades
organizacional dos servidores em estágio probatório;
le treinamento, capacitação e de ambientação
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bemestar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º - A Escola do Legislativo Mangaratiba é diretamente subordinada ao seu Diretor
eleito.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, nº execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º - A Esccia do Legislativo de Mangaratiba tem a seguinte estrutura
organizacional:
I- Presidência;
II - Direção;
HI - Coordenação Pesagógica e de Projetos;
IV - Conselho Gerai
$ 1º As funções administrativas. conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo. serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes
agentes:
I- Presidência: pelo >residente da Câmara Municipal;
II - Direção: por um partamentar eleito pelo plenário;
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À
A
HI - Coordenação Pedagógica e de Projetos: funcionário da Câmara Municipal
designado pelo Diretor.
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, por um
funcionário, por um servidor da Câmara Municipal, por um Assessor Legislativo, ambos
designados pelo Presidente; e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
$ 2º Na sessão legislativa imediatamente posterior à aprovação da presente Resolução, o
plenário deliberará, por maioria relativa, a eleição do Diretor entre os parlamentares da Casa
Legislativa cujo mandato perdurará até o fim da legislatura, permitida a recondução por nova
deliberação legislativa, que ocorrerá aié o dia 30 de abril do primeiro ano do início de cada
legislatura.
Art. 5º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º - A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da
Escola do Legislativo de Mangaratiba.
Art. 7º - À Escola do Legislativo de Mangaratiba integrará a Associação Brasileira das
Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas dos Legislativos do Estado
de Mangaratiba.
Art. 8º - Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 21 de setembro de 2021.
Câmara À
CECÍLIA RO CABRAL
Vereadora
Câmara Municipal de Mangaratiba
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a ja Estado do Rio de Janeiro
1tlis Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à
importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos
parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das
atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil,
que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos
vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado
em favor da renovação do Poder Legislativo de Mangaratiba, possibilitando o surgimento de
ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem
dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições
regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas,
possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho
desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale lembrar a bem-sucedida experiência de outras
câmaras municipais e, principalrienic da Escola da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, onde funciona estrutura semelhante, desde 1993, com resultados extremamente
positivos.
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