materia nº 110/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA — if
( ÃO E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7
PROJETO DE LEI N.N4/2021.
“DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E
SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES
VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - As escolas da rede pública municipal de ensino deverão disponibilizar
assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da
violência urbana.
Art. 2º - Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o atendimento aos alunos será
realizado com o concurso de equipes multiprofissionais, que desenvolverão plano
especializado de atendimento individual adequado às necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação.
$ 1º - As atividades das equipes multiprofissionais serão voltadas à melhoria de
qualidade de processo de ensino-aprendizagem, inclusive, com a participação da
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
$ 2º - O trabalho desenvolvido pela equipe multiprofissional deverá priorizar a adoção
de medidas específicas considerando a necessidade de cada aluno e as peculiaridades do
caso concreto, sem prejuízo dos programas pedagógicos da rede pública de educação.
$ 3º - Os professores e/ou diretores das unidades municipais de ensino deverão
encaminhar o(a)s alunos(as) para avaliação.
$ 4º - Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o
encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação.
Art. 3º - Incumbe à equipe multidisciplinar, o desenvolvimento de plano de trabalho
integrado, que contemple em conjunto com a equipe técnico-pedagógica das
Coordenadorias Regionais de Educação, dentre outras ações, as seguintes:
I- Ações que concorram para à sensibilização, auxílio e compreensão dos impactos e
das sequelas decorrentes da violência na realidade do aluno, seus familiares e sociedade;
II - Abordagem especializada na temática da violência urbana inserida no contexto
comunitário e da sociedade, com vistas à compreensão, adaptação e superação dos
traumas psicológicos decorrentes da violência;
III — Que visem a readaptação dos alunos ao ambiente escolar e comunitário;
IV - Que permitam ao aluno as condições necessárias de melhoria e aperfeiçoamento
das relações interpessoais na comunidade escolar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 90 deSembio de 2021.
Wladimir da Co ção Pereira
Pesca)
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei que ora submeto à apreciação desta Casa de Leis,
tem o objetivo de prestar assistência psicológica aos alunos da rede pública
municipal de ensino, vítimas da violência urbana. Infelizmente, a questão
da violência urbana, chegou de muito tempo no ambiente escolar, fazendo
vítimas inúmeras crianças e deixando muitos danos aos alunos de nossa
Cidade.
Neste sentido, imperioso notar que à iniciativa legislativa em referência,
pretende mitigar esses efeitos que prejudicam irremediavelmente nossas
crianças, vítimas da violência urbana. A proposta legislada tem o objetivo
de prestar imediato atendimento às crianças, alunos da rede municipal de
ensino, através da assistência psicológica com uma equipe
multiprofissional especializada.
O projeto reconhece a necessidade de que essas crianças recebam o
tratamento adequado à superação dos traumas oriundos da violência, bem
como a adequação aos programas pedagógicos da política educacional,
considerando as necessidades de readaptação do aluno no meio escolar.
Ante essas razões, espero contar com O indispensável apoio dos nobres
colegas na aprovação do projeto ora apresentado, que reputo de relevante
interesse público.
Mangaratiba, 2 de solemoro de 2021.