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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 112/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaInstitui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba.
native_id10621

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada. — Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Renato Pereira, encerrado e arquivado conforme Promulgação da Lei 1413/2022.
2022-05-26 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2022-05-26 Aguardando encaminhamento — —
2022-05-26 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-encaminha Promulgação — —
2022-05-23 Publicação da Lei Promulgada no Diário Oficial da Câmara — —
2022-05-17 Aguardando publicação — —
2022-05-17 Aguardando encaminhamento — —
2022-05-17 PMM envia número para promulgação de Lei — —
2022-05-12 Aguardando Resposta PMM — —
2022-05-12 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Nº Lei p/ Promulgação — —
2022-05-03 Aguardando encaminhamento — —
2022-05-03 Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto — —
2022-05-03 Aguardando encaminhamento — —
2022-05-03 Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado — —
2022-04-06 Aguardando tramitação da Mensagem de Veto — —
2022-04-06 PMM encaminha Veto a Matéria — —
2022-03-15 Aguardando Sanção — Ofício CMMPRES 049/2022 - Enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu, para sanção.
2022-03-15 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — Ofício CMMPRES 049/2022 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu, para sanção.
2022-03-15 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2022-03-15 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu.
2022-03-15 Matéria submetida a 2ª votação — Projeto de Lei 0112/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu submetida a 2ª votação - Aprovado.
2022-03-14 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — Inclusão do Projeto de Lei 112/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal na Ordem do Dia para 2ª votação.
2022-03-10 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Renato Fifiu na Ordem do Dia para 2ª votação.
2022-03-10 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — Registro na Secretaria da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 112/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu.
2022-03-10 Matéria submetida a 1ª votação — Projeto de Lei 112/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal submetido a 1ª votação - Aprovado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T15:57:02.647959-03:00 Aprovado em 2ª votação 8 0 0
2022-03-11T00:06:55.517738-03:00 Aprovado em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
N
PROJETO DE LEI N.º AA 12021
“INSTITUI QUE PROCEDA COM A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS
BIODEGRADÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. “
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
Lei
Art. 1º. Fica proibido aos estabelecimentos a cobrança de sacolas descartáveis
biodegradáveis.
Art. 2º. O estabelecimento que não cumprir a Lei será advertido por escrito e terá
que se adequar em um prazo de 20(vinte) dias.
Art. 3º. O estabelecimento que não se adequar no prazo previsto no art. 2º poderá
sofrer multas no valor estipulado pelo Executivo.
Art. 4º. O estabelecimento que descumprir esta Lei poderá ter suspensão parcial
do alvará de funcionamento até que se adapte a nova Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba SD de setembro de 2021.
“Alessandrp da Silva Portugal Renato José Pereira
(Alessandra Portugal) (Renato FiFiu)
Vereador Autor Vereador Co-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe proibir a cobrança de sacolas
biodegradáveis, de papel ou qualquer outro material que não polua O meio
ambiente para embalagem e transporte de itens adquiridos nos estabelecimentos
deste Município.
Diante disso, o custo de distribuição das sacolas não será mais
dos clientes e sim dos estabelecimentos. É inegável que os consumidores
precisam das sacolas para transportar suas compras, porém será justo que OS
supermercados não repassem esse custo de sacolas, tendo em vista que eles já
pagam impostos em todos os produtos.
Enfim, este projeto promete mexer a favor do bolso dos
consumidores pois vem propor a proibição de cobrança de sacolas nos
supermercados.
Pelo exposto, solicito a participação dos Nobres vereadores para à
aprovação da nossa proposta.
Mangaratiba, » de setembro de 2021.
dilva Portugal José Pere
indró Portugal) Fi
Vereador Autor Vereador Co-Autor

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