br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre a instalação de detectores de metais em todas as Instituições da Rede Municipal de Mangaratiba.
native_id10622

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Matéria arquivada — —
2022-02-22 Determinação de arquivamento da matéria — —
2022-02-22 Aguardando encaminhamento — —
2022-02-22 Registro de Leitura/Votação de Requerimento — —
2022-02-22 Leitura e Votação de Requerimento — —
2022-02-22 Inclusão do Requerimento no Expediente — —
2022-02-22 Requerido Arquivamento pelo Autor — —
2021-12-14 CFO devolve Matéria a Secretaria — —
2021-11-16 Aguardando emissão de Parecer CFO — Aguardando emissão de Parecer da CFO referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal.
2021-11-16 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CFO — Assinatura da Presidência - Encaminhamento do Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal a CFO, para emissão de Parecer.
2021-11-09 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-11-09 Registro da votação do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da votação do Parecer 173/2021 da CCJ, referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal. Parecer aprovado.
2021-11-09 Votação do Parecer Favorável CCJ — Votação do Parecer 173/2021 da CCJ, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal. Parecer aprovado.
2021-11-09 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 173/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal na Ordem do Dia, para votação.
2021-10-26 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 173/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal na Ordem do Dia, para votação.
2021-10-26 Registro da Leitura do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 173/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-10-26 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — Leitura do Parecer 173/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-10-26 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal no Expediente, para leitura.
2021-10-07 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal no Expediente, para leitura.
2021-10-07 Registro do Parecer emitido pela CCJ — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal.
2021-10-04 Aguardando emissão de Parecer CCJ — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal.
2021-09-30 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — Assinatura da Presidência - Encaminhamento do Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal a CCJ, para emissão de Parecer.
2021-09-30 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-09-30 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — Registro na Secretaria da leitura do Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal.
2021-09-30 Leitura da Matéria no Expediente — Leitura do Projeto de Lei 113/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba AQ
f, 8 EL ia
proJETO DE LEINS AND (2021
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
DE DETECTORES DE METAIS EM
TODAS AS INSTITUIÇÕES DA
REDE MUNICIPAL DE
MANGARATIBA. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
Lei
Art.1º. Fica obrigada a instalação de detectores de metais em todas as escolas da
Rede Municipal.
Art. 2º. O ingresso de toda e qualquer pessoa esta condicionado à passagem pelo
detector de metais e quando identificado alguma irregularidade será realizado
inspeção visual do material.
Art. 3º. O equipamento servirá para detectar armas de fogo e armas brancas
como: facas, navalhas, punhais, barras de ferro, soco inglês e ferramentas
industriais, perfuro cortantes entre outras.
Art.4º. Esta Lei terá como objetivo promover a segurança no Ambiente Escolar.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, de sakemyo de 2021.
(Alessandro Portugal) |
Vereador — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei visa garantir segurança aos alunos e
funcionários da Rede Municipal de Mangaratiba.
Um estudo feito em 2018 pelo Fundo das Nações Unidas para
infância (UNICEF) revelou que em todo o mundo cerca de 150 milhões de
estudantes entre 13 a 15 anos já foram vítimas de violência por parte de seus
colegas. Episódios de agressão aconteceram dentro e fora do ambiente escolar.
Acreditamos que a instalação de detectores estará
desestimulando ações de agentes, prevendo o combate de insegurança e
violência nos Estabelecimentos de Ensino.
Controlar o acesso da população as instituições de ensino é uma
das formas de aumentar a segurança.
Entendemos que a instituição de detectores de metais não vai
acabar com violência nas escolas, mas o nosso objetivo é proporcionar mais
segurança para alunos, professores e servidores.
As escolas são instituições imprescindível para O desenvolvimento
e para o bem-estar das pessoas das organizações e das sociedades. Dessa
forma, promover segurança aos pais, alunos e servidores é essencial para O
desenvolvimento do trabalho das escolas.
Por estas razões submeto a presente proposta aos meus pares
esperando vê-lo integralmente aprovado no final da seção.
Mangaratiba, “DP de esmo de 2021.
RTUGAL
Alessandro daSilija Portugal
(Alessandro Portugal)
Vereador — Autor

open original →