materia nº 111/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(O cmmangaratiba.rj.gov.br
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS JOGOS
OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE MANGARATIBA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- A Prefeitura Municipal institui a “Semana Municipal dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de Mangaratiba”.
Art. 2º- A Semana Municipal dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos será realizada
anualmente e incluída no Calendário Municipal de Eventos.
Parágrafo único - Os jogos serão realizados, preferencialmente, na semana do dia
da fundação do Comitê Internacional Olímpico (COI), 23 de junho.
Art. 3º- A coordenação, organização e escolha de modaiidades esportivas que farão
parte dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos ficarão sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 4º- Poderão participar das Paralimpíadas deficientes físicos, visuais e intelectuais
que possam participar das modalidades esportivas convencionais.
Art. 5º- Os munícipes de Mangaratiba bem como convidados de outros municípios,
poderão participar dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara q E)
E-mail: ver.mair(Ocmmangaratiba.rj.gov.br K )
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Art. 6º- A participação dos interessados se dará através de comprovantes de aptidão
para práticas esportivas emitidos por associações ou entidades devidamente
registradas pelos órgãos competentes.
Art. 7º- A Semana Municipal dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos será disputada em
dependências próprias da Municipalidade e/ou de entidades parceiras de sua
realização.
Art. 8º- A Prefeitura Municipal de Mangaratiba fica autorizada a firmar parcerias com
entidades desportivas e iniciativa privada para a realização da Semana Municipal dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos que trata esta Lei.
Art. 9º- A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no
prazo de 120 dias a partir da promulgação desta Lei.
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 30 de Se term bbyrde 2021
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Partindo do pressuposto que é dever do Poder Pública fomentar e incentivar a pratica
desportivas, seja ela formal ou não, como direito de cada um. Também considerando
que a Organização Mundial Saúde (OMS) considera a atividade física como fator
primordial na melhoria do bem-estar físico, emocional e social. A prática regular
esportiva serve como estímulo e auxílio para desenvolvimento da autoestima,
autoconhecimento e diversos benefícios em saúde. É de se destacar também a
importância do esporte na formação do indivíduo, na socialização, construção de
valores éticos e morais além do simples aspecto recreativo quando usado como lazer.
Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição.
Mangaratiba,30 de Setembro de 2021
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.