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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre a garantia assegurada aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias, com o período das férias escolares e dá outras providências.
native_id10653

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 077/2021 da CESAM referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia, para votação.
2021-11-30 Registro da leitura do Parecer CESAM — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 077/2021 CESAM, referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-11-30 Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável — Leitura do Parecer 077/2021 CESAM, referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-11-30 Inclusão do Parecer CESAM no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CESAM referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.
2021-11-18 Aguardando inclusão do Parecer CESAM no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CESAM referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.
2021-11-18 Registro do Parecer emitido pela CESAM — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CESAM referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-11-16 Aguardando emissão de Parecer CESAM — Aguardando emissão de Parecer da CESAM referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-11-16 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — Assinatura da Presidência - Encaminhamento do Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará a CESAM, para emissão de Parecer.
2021-11-04 Aguardando encaminhamento — Aguardando Encaminhamento.
2021-11-04 Registro da votação do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da votação do Parecer 174/2021 da CCJ, referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará. Parecer aprovado.
2021-11-04 Votação do Parecer Favorável CCJ — Votação do Parecer 174/2021 da CCJ, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará. Parecer aprovado.
2021-11-04 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — Inclusão do Parecer 174/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia, para votação.
2021-10-28 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — Aguardando inclusão do Parecer 174/2021 da CCJ referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará na Ordem do Dia, para votação.
2021-10-28 Registro da Leitura do Parecer CCJ — Registro na Secretaria da leitura do Parecer 174/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-10-28 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — Leitura do Parecer 174/2021 CCJ, referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará, favorável ao prosseguimento da matéria.
2021-10-28 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — Inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.
2021-10-07 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — Aguardando inclusão do Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.
2021-10-07 Registro do Parecer emitido pela CCJ — Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-10-05 Aguardando emissão de Parecer CCJ — Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-10-05 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ — Assinatura da Presidência - Encaminhamento do Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará a CCJ, para emissão de Parecer.
2021-10-05 Aguardando encaminhamento — Aguardando encaminhamento.
2021-10-05 Registro na Secretaria da leitura da Matéria — Registro na Secretaria da leitura do Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-10-05 Leitura da Matéria no Expediente — Leitura do Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará.
2021-10-05 Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão — Inclusão do Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.
2021-10-05 Aguardando inclusão da matéria no Expediente — Aguardando inclusão do Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Ver. Rômulo Carcará no Expediente, para leitura.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 12021 q a
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA ASSEGURADA
AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FAZER
COINCIDIR SEU PERÍODO DE FÉRIAS, COM O
PERÍODOS DAS FÉRIAS ESCOLARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência,
“celetistas” ou estatutários, o direito de requerer que a concessão do seu período de férias
coincida com o período de férias escolares.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se pai ou responsável legal, todo
aquele que detenha legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com
deficiência de qualquer idade
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente
Lei, garantindo seu fiel cumprimento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, OO de outubro 2021.
)
RÔMULO DOS'SA
ômulo Carcará)
” Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar uma garantia a mais de cuidado e proteção
às pessoas com deficiência.
As escolas e demais instituições que atendem pessoas com deficiência precisam de
um aparato especial, uma vez que muitos deles necessitam de uma atenção específica e
individualizada, em algumas hipóteses atendem inclusive o ano todo.
Porém, muitas crianças com deficiência frequentam o ensino regular, ainda que com
acompanhamento individualizado. Nestes casos o calendário letivo conta com dois períodos
de férias.
É justamente neste período que os pais ou responsáveis ficam sobrecarregados com
a rotina de trabalho, pois estas crianças necessitam de cuidado especiais e frequente,
necessitando de ajuda extra ou acompanhamento exclusivo durante as férias escolares.
O fato é que nem todos os pais têm condições financeiras de arcar com as despesas
inerentes a esse acompanhamento.
Desse modo, assegurar a coincidência entre o período de férias de trabalho com as
férias escolares, se mostra uma medida de apoio a estes pais e responsáveis.
Sendo assim, dada a relevância do tema trazido pelo Projeto de Lei em tela pedimos e
contamos com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Mangaratiba, NS de outubro 20
ANTOS NOGUEIRA
ômulo Carcará)
Vereador

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