materia nº 664/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EE ; Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º Col (2021. |
Tenho a honra de INDICAR ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida
em favor de nossos munícipes:
“Construção de cobertura na Escola Municipal Fazenda Ingaíba, para O
acesso das salas ao refeitório e a sala de leitura”.
JUSTIFICATIVA
Na educação infantil, que envolve creches e pré-escolas, a estrutura física
deve possibilitar a movimentação e a independência dos pequenos. Tendo em
vista as solicitações recebidas pela população e constatação pela visita
realizada, fica demonstrada a necessidade de atender as reivindicações, para
promover um espaço infantil lúdico, dinâmico, vivo, “princável”, explorável,
transformável e acessível para todos.
A acessibilidade universal é garantia de que o ambiente construído seja o menos
restritivo possível, incluindo espaços dimensionados de acordo com os preceitos
de acessibilidade, considerando acessos à salas, área de serviço, cozinha,
banheiros, áreas de brincar interna e externa, dentre outros espaços, de acordo
com as normas brasileiras, podendo citar a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (LDB) e a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
Sendo assim faz-se necessário a execução do serviço, para atender as nossas
crianças, garantindo o desenvolvimento dinâmico e seguro em seu ambiente
escolar, um espaço de criação de questionamentos, formação de cidadãos para
construir um futuro melhor.
Mangaratiba — RJ, OS qe QulvbrO qe 2021. ('; BIZCYVA O
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Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador - Autor