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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba nO)
PARECER Nº 4o 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº18/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
EMENTA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL —- COMPIR E O FUNDO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO
MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, OS /5O (2021.
Presidente
LEANDRO DE PA VA
(LEANDRO DE PAULA)
Relator
ALESSANDRG D LVA PORTUGAL
(ALESSANDRO PORTUGAL)
mbro
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