| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Parecer 028/2021 da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. PARECER Nº SS 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº51/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES PROF. RENATO FIFIU E DORI COSTA. EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: . O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 09/90 (2021. CECÍLIA RO CABRAL (CECIEHA CABRAL) Presidente