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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba | Em
COMISSÃO DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.
PARECER Nº 12 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº18/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
EMENTA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - COMPIR E O FUNDO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E
ECONOMIA CRIATIVA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 05 / NO (2021.
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