| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Parecer 128/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER Nº 42% 12021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº51/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES PROF. RENATO FIFIU E DORI COSTA. EMENTA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 30 /09, /2021. DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (DORI COSTA) Presidente dis Fa) lveira Ve o! JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) Relait cre CABRAL (Cecí abral) Membro cpaçço SA