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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº ABA 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº39/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº33/2021 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO QUE “AUTORIZA CRIAÇÃO NO
AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PREPARATÓRIO
PARA CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 30 /09 12021.
ALESSANDRO SIEVA PORTUGAL
(Alessaindro/Portugal)
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