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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 132/2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº40/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº46/2021 DE
AUTORIA DO SR. VEREADOR DR. MAIR QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA
ELÉTRICA A OPÇÃO DE PAGAMENTO, VIA DÉBITO OU CRÉDITO, NO MOMENTO
DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, SO | 09 (2021.
NILTON CAR
ALESSANDRO
(Alessa
ar Po
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