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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 153 /2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº41/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O VETO AO PROJETO DE LEI Nº49/2021 DE AUTORIA DO
SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE QUE “RECONHECE E DENOMINA LOGRADOURO
PÚBLICO MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 30 | 09 12021.
Presidente
WLADIMIR DA CÊNCEIÇÃO PEREIRA
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ALESSANDR LVA PORTUGAL
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