| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Parecer 044/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 034/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao É sExpediente e | p/ jeitura Câmara Municipal de Mangaratiba PARECER Nº u4 1/2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº34/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO DOURADO. EMENTA: “DETERMINA QUE OS SERVIÇOS DE ENTREGA DE MATERIAIS, CONDIMENTOS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO PODER PÚBLICO, TENHAM REGISTRO FOTOGRÁFICO NA ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 05/40 12021. can LEANDRO DE BRU EVAN (LEANDRO DE PAULA) Relator pero gs AND DOR ALESSAN SILVA PORTUGAL (ALESSANDRO PORTUGAL) embro