| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Parecer 052/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Senhor Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe no âmbito no município de Mangaratiba sobre a proibição e punição de quem mantém animais domésticos acorrentados e em espaços confinados e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratho | PARECER Nº S2/2021. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº65/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÔMULO CARCARÁ. EMENTA: “DISPÕE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA SOBRE A PROIBIÇÃO E PUNIÇÃO DE QUEM MANTÉM ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. ' É o Parecer. Sala das Comissões, Os 1 ÃO /2021. Presidente de paula Le DOR LEANDRO DE PAUL ILVA (LEANDRO DE PAULA) Relator qts 1 ns ÁdoR nm Er ALESSANDRONSÃ SILVA PORTUGAL | (ALESSANDRO PORTUGAL) avnbro