materia nº 675/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba me
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA (TÃo Expediente,
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INDICAÇÃO DE N.575/2021
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte
medida em favor da nossa coletividade:
"Que sejam simplificados os procedimentos para a manutenção do
benefício de redução da carga horária para o servidor responsável por
pessoas com necessidades especiais que precisem de atenção
permanente, quando se tratar de doenças consideradas crônicas”.
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JUSTIFICATIVA [o
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Conforme previsão expressa do inciso XXI do artigo 34 Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba, ao servidor municipal é assegurada a redução em
cinquenta por cento da carga horária, quando o mesmo é o responsável legal
“por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente”.
Tal direito se fundamenta na necessidade de dedicação integral a cônjuge
ou pessoa da família que é dependente de cuidados especiais, sem a exigência
de compensação ou diminuição de seus vencimentos, devendo a enfermidade
ou a deficiência ser averiguada pela Junta Médica competente do Município.
Para obter a redução de carga horária, o servidor interessado geralmente
instrui o seu requerimento com a comprovação de sua relação de cônjuge,
companheiro, filho, genitor, tutor ou curador da pessoa com necessidades de
cuidado, além do atestado médico e demais documentos acerca da doença ou
condição do assistido.
Todavia, quando a enfermidade ou deficiência do assistido for
considerada crônica pela Junta Médica, não há razões justificáveis para a
Administração Municipal exigir novas avaliações do caso, conforme muitas
com,
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(ou |
|
)
de paula
ADOR
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GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
vezes acontece e vem ocorrendo com mais frequência nos últimos anos em que
os períodos de prorrogação da carga horária chegam a expirar e portarias
precisam ser expedidas com efeito retroativo, causando situações
desconfortáveis. Pois basta que se faça, quando muito, a chamada “prova de
vida”, tal como exige o INSS quanto aos beneficiários da aposentadoria e da
pensão por morte, sendo que, para isso, o procedimento correto de controle
administrativo seria a chamada visita social.
Fato é que, ao se conceder a redução de carga horária por tempo
determinado aos servidores, sem um critério especial para as hipóteses de
doença crônica assim reconhecidas pela Junta Médica, a Administração
Municipal acaba também atentando contra o princípio da eficiência.
Compreende-se que a eficiência administrativa requer que O agente
público cumpra com suas competências, agindo com presteza, perfeição,
buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido
econômico-jurídico. Em outras palavras, deve-se buscar um desfecho
satisfatório, em tempo razoável, em prol do interesse público e a segurança
jurídica do servidor. Isto porque as exigências que obrigam o funcionário a
requerer a manutenção de seu benefício de redução de carga horária, a cada
180 (cento e oitenta) dias, buscando-se repetir justificativas que, diante de casos
crônicos de doença na família, visam demonstrar uma suposta regularidade,
contribui para o engessamento da máquina pública, bem como promove um
clima de insegurança jurídica no funcionalismo.
Não pode a Administração Municipal exigir do servidor mais do que é
previsto em Lei para que ele tenha direito ao benefício, sendo que qualquer
regulamentação do texto da LOM nunca poderá ser feita de maneira restritiva.
Do contrário, estará sendo praticados atos abusivos por parte do gestor.
Jamais se deve esquecer que o princípio da preservação da dignidade
humana constitui um dos fundamentos da República brasileira, o qual precisa
ser aplicado diante das situações que surgem no relacionamento entre a
Administração Pública e os administrados, incluindo servidores públicos. Ainda
mais diante da crise causada pelo novo coronavírus, a qual colocou O mundo
todo em estado de alerta, impondo medidas de isolamento social desde março
Paul.
Les a
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de 2020, motivo pelo qual deve-se atuar com razoabilidade e evitar
procedimentos de controle manifestamente desnecessários.
Portanto, há que se rever os atos e procedimentos administrativos de
controle para fins de manter a redução da carga horária do servidor, quando a
pessoa de sua família por ele assistida tiver uma enfermidade ou deficiência
crônica, situações em que deve ser dispensada a apresentação de novos
documentos médicos, bastando a Administração Municipal determinar que se
realize uma visita social para fins de eventual prova de vida.
Mangaratiba, 0X de outolvo de 2021.
) qauls
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante