| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores Públicos do Município no dia do seu aniversário na forma que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 10759 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-26 | Matéria encerrada e arquivada. Lei Promulgada. | — | Projeto de Lei 116/2021 de autoria dso Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu, encerrado e arquivado conforme Promulgação da Lei 1414/2022. |
| 2022-05-26 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2022-05-26 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-26 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-encaminha Promulgação | — | — |
| 2022-05-23 | Publicação da Lei Promulgada no Diário Oficial da Câmara | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando publicação | — | — |
| 2022-05-17 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-17 | PMM envia número para promulgação de Lei | — | — |
| 2022-05-12 | Aguardando Resposta PMM | — | — |
| 2022-05-12 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Nº Lei p/ Promulgação | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Assinatura da Presidência-Ofício à PMM-Rejeição do Veto | — | — |
| 2022-05-03 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-05-03 | Registro na Secretaria da votação do Veto - Rejeitado | — | — |
| 2022-04-06 | Aguardando tramitação da Mensagem de Veto | — | — |
| 2022-04-06 | PMM encaminha Veto a Matéria | — | — |
| 2022-03-15 | Aguardando Sanção | — | Ofício CMMPRES 049/2022 - Enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 116/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu, para sanção. |
| 2022-03-15 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | Ofício CMMPRES 049/2022 - Envia ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei 116/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu, para sanção. |
| 2022-03-15 | Aguardando encaminhamento | — | Aguardando Encaminhamento. |
| 2022-03-15 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | Registro na Secretaria da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei 116/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu. |
| 2022-03-15 | Matéria submetida a 2ª votação | — | Projeto de Lei 116/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu submetida a 2ª votação - Aprovado. |
| 2022-03-14 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | Inclusão do Projeto de Lei 116/2021 de autoria dos Vereadores Alessandro Portugal e Professor Renato Fifiu na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2022-03-10 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | Aguardando inclusão do Projeto de Lei 116/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu na Ordem do Dia para 2ª votação. |
| 2022-03-10 | Registro na Secretaria 1ª votação da matéria e Parecer(es) | — | Registro na Secretaria da aprovação dos Pareceres 002/2022 CFO e 020/2022 CESAM, e da aprovação em 1ª votação do Projeto de Lei 116/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu. |
| 2022-03-10 | Matéria submetida a 1ª votação | — | Projeto de Lei 116/2021 de autoria do Ver. Professor Renato Fifiu submetido a 1ª votação - Aprovado. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-15T15:57:52.939296-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 8 | 0 | 0 |
| 2022-03-11T00:06:18.378776-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO gesso Câmara Municipal de Mangaratiba RE: z E ANGARAS Se sedientg., PROJETO DE LEI N.º Wo 12021 “DISPÕE DE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art.1º. Os servidores Públicos Municipais ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho no dia do seu aniversário sem prejuízos financeiros em seus vencimentos. Art. 2º. Perderá o benefício se a data do aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou período de férias. Art. 3º. O servidor deverá solicitar o beneficio com no mínimo 5(cinco) dias de antecedências. Art.4º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nessa Lei o servidor que não possuir em sua ficha funcional: |- Advertência escrita nos últimos três anos; |l- Punição com suspensão nos últimos cinco anos; | |II- Mais de três faltas sem justificativas no período de um ano; N IV- Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada. V Art. 5º. A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das Unidades de Saúde e da Guarda Municipal fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o beneficio ao servidor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Mangaratiba, Sfde quiudo de 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa oficializar o que já ocorre em muitos lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento proporcionando um atendimento de qualidade a todos os Munícipes. Se trata em conceder um benefício aos servidores públicos municipais na data de seus respectivos aniversários, O servidor se constitui na principal pilastra da máquina pública, sendo assim acreditamos que é de extrema importância contemplá-lo com este privilégio no dia em que comemora mais um ano de vida. Mangaratiba,07. de outubro de 2021. qot ot a po0* Alessanhão a ilva Portugal (Alessa: Portugal) Vereador — Autor