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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. (=
PARECER Nº AGlg 12021.
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº02/2021 DE AUTORIA
DOS VEREADORES.
EMENTA: “INCLUI O INCISO XXVIII AO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, QÊ / AO./2021.
WLADIMIR DA co: EIÇÃO PEREIRA
(Wiad/gá Pesca)
A ator
qts | em CiG
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ALESSANDRO DASILVA PORTUGAL
(Alessand ortugal)
Membro
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