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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba | Em
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº 13É 12021.
ASSUNTO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº02/2021 DE AUTORIA
DOS VEREADORES.
EMENTA: “INCLUI O INCISO XXVIII AO ARTIGO 34 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo
Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, OÊ/ 4O poa.
Presidente
b Imara
aÃ
JOÃO FELIPPE! UZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
CECÍLIA NI) O CABRAL
deita:
(C Sabral)
Membro
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