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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 1922/2021.
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº12/2021 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES PROF. RENATO FIFIU, HUGO GRAÇANO E CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: “CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MANGARATIBA, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 50 / 09
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