materia nº 30/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Altera a Lei Municipal n.º 837,
de 11 de dezembro de 2012.
Art. 1º - Os artigos 2º, 5º, 6º, 12, 13 e 14 da Lei Municipal
n.º 837, de 11 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º - Todas as atividades comerciais que alude o artigo
1º desta Lei dependerão de prévia autorização a ser expedida
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo o processo
ser concluído em no máximo trinta dias úteis.
ão que trata o caput deste artigo somente
or ato privativo do Prefeito.
Ss 2º - A autorização será concedida de acordo com a ordem
cronológica de apresentação dos pedidos, não sendo levado
em consideração os processos arquivados, peremptos ou
indeferidos.
Ss 3º - A autorização deve levar em conta, dentro outros
aspectos, a proteção ambiental, a segurança do consumidor
e do trabalhador, além do uso das praias para fins de banho
“Tr de sol e de mar pelos frequentadores”. (NR)
nico - Os valores cobrados pelas viagens de táxi-
as localidades habitadas do Município deverão
s limites máximos de tabela estabelecida pelo
petente do Poder Executivo Municipal, a qual
r periodicamente reajustada.” (NR)
S 1º - Os itinerários, as praias e locais para a exploração
das atividades náuticas previstas nesta Lei, respeitadas as
APROVADO
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peculiaridades de cada uma, serão instituídas por ato do
Poder Executivo Municipal.
Ss 2º - As atividades náuticas não poderão restringir, ou
indisponibilizar, mais do que 20% (vinte por cento) da área
destinada ao banho de mar, bem como da extensão da faixa de
areia.” (NR)
“Art. 12
Parágrafo Único - As firmas ou empreendedores autônomos,
quer sejam atingidos por restrições resultantes de
aplicação de dispositivo legal, quer por interesse próprio,
30d querer a transferência de suas autorizações para
»u comércio seja permitido, caso haja
“ (NR)
de de espa
Ss 1º - A taxa prevista no inciso I deste artigo poderá ser
parcelada em até dez vezes, observado o valor mínimo de R$
200,00 (duzentos reais) por parcela.
s 2º - Na hipótese de parcelamento da taxa prevista no
inciso I deste artigo, bastará a apresentação do
comprovante de pagamento da primeira parcela.” (NR)
V- cobrar valores acima da tabela de preços estabelecida
pelo Poder Executivo Municipal para a atividade de táxi-
boat entre localidades habitadas.
VI - desacatar aos agentes de fiscalização;
VII - dificultar ou ludibriar de qualquer forma a
fiscalização;
VIII - praticar agressão física ou moral no exercício da
atividade;
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Ix - agir de maneira atentatória à moral e aos bons
costumes;
X - provocar dolosamente danos ao meio ambiente de qualquer
XI - transportar pessoas para os limites de área militar ou
de unidade de conservação cujo acesso ao público seja
proibido sem que o passageiro esteja devidamente autorizado
a desembarcar no local;
XII - conduzir crianças sem o prévio consentimento dos pais
N nor.” (NR)
pelc
Art. 2º - A Lei Municipal n.º 837, de 11 de dezembro de 2012,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 13A:
“Art. 13A - A renovação da autorização, dispensada a
exigência de requerimento formal, será concedida
anualmente no prazo de até cinco dias úteis, mediante
a ces dos documentos a que se refere o artigo
€ e não poderá ser negada injustificadamente
Ê > Municipal”, (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2015.
José WáFfTá de Pinho
(Vereador Municipal)
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JUSTIFICATIVA
Considerando a importância das atividades náuticas para
envolvimento turístico de Mangaratiba, bem como a
de trabalho e de renda para a nossa população,
es de promover melhoras na Lei Municipal
e dezembro de 2012, acrescentando novos
dispositivos e alterando a redação de alguns já existentes.
o de
gera
Um dos motivos é que precisamos oferecer um pouco mais
de segurança jurídica ao empreendedor visto que as atividades
> ; ts iem de autorizações a título precário
idas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 2º
caput da Lei). Por isso entendemos ser necessária a adoção
de regras mais transparentes e que fixem prazos máximos para
a conclusão dos processos administrativos. Inclusive no que
diz respeito à renovação da autorização concedida sendo
i rtante assegurar o direito de parcelamento da
aepen
Por outro lado, busca este Projeto dar mais qualidade
à comercialização das atividades náuticas, harmonizando-as
com os direitos dos consumidores, o meio ambiente, a
segurança das pessoas e o uso das praias pelos banhistas.
morar que a praia é um espaço público e não particular
? que o direito de determinada parcela da população em
buscar entretenimento, ou usufruir das belezas naturais
através das atividades náuticas, não pode implicar em
violação de direitos coletivos básicos a ponto de restringir
significativas parcelas da faixa de areia aos demais
i jãos E oti à que se estabelecer um limite
- a distribuição desses
itos, OS quais devem se situar preferencialmente
Elitisisicindendio das praias.
ae mo
endi
Acrescente-se que a falta de uma tabela oficial de
tarifas para o transporte de pessoas via táxi-boat constitui
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s te velos turistas ou para fins de passeio. Por
não existir no Município uma linha de transporte aquaviário
* às ilhas habitadas, é preciso considerar o
i que tem o transporte individual de passageiros
na nossa Baía de Sepetiba.
Com essas alterações aprovadas, acredito que estaremos
incentivando o desenvolvimento das atividades náuticas no
Município mantendo a sustentabilidade ambiental, o respeito
ao consumidor e ao banhista, além da segurança das pessoas.
Por isso, quero poder contar com o apoio de meus Pares para
aprovação deste Projeto de Lei aqui nesta Câmara Municipal.
22 de setembro de 2015.
José dia de Pinho
(Vereador Municipal)