materia nº 28/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º 2% /2015.
Dispõe sobre a execução do Hino
Nacional e do Hino de
Mangaratiba, nas escolas de
ensino fundamental, conforme
especifica
Art. 1º - Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino
fundamental situados no Município de Mangaratiba, é
obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana
juntamente com o hasteamento da bandeira nacional.
S 1º - A medida de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á
antes do início das atividades diárias de cada turno,
precedendo a condução dos alunos para as aulas.
Ss 2º — Durante o período das férias escolares, os
jo e fundamental públicos e privados
do Hino Nacional.
S 3º - Ficam dispensados do cumprimento do artigo 1º desta
Lei, em dias de chuva, os estabelecimentos escolares que não
possuírem pátio coberto
S 4º - Nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental
da rede municipal, a execução do Hino Nacional deverá ocorrer
preferencialmente às sextas-feiras.
Art. 2º - Aiôm à lisposto no artigo 1º desta Lei, é
ima vez por semana, do Hino do
unicipi e langaratiba nas escolas públicas de ensino
fundamental da rede municipal.
APROVADO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Parágrafo Único - A execução do Hino de Mangaratiba deve ser
feita após a do Hino Nacional devendo observar os mesmos
regramentos deste.
Art. 3º - O descumprimento do artigo 1º desta Lei sujeitará
estabelecimento privado de ensino ao pagamento de uma multa
5 200, duzentos reais) até RS 1.000,00 (mil reais),
1pÓS pi cebimento de duas advertências no mesmo
ano letivo quanto à inobservância do Hino Nacional.
S 1º - Na hipótese de descumprimento dos artigos 1º e 2º
desta Lei pelos estabelecimentos públicos municipais de
nsinc fundamental, deverá ser aberto processo
administrativo a fim de apurar a responsabilidade da direção
da escola.
- O Poder Executivo Municipal regulamentará o
esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei n.º 23, de 21 de outubro de 1991.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2015.
José Varia de Pinho
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
=D 20 TorAdLAvA
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das
crianças e jovens, porém há vários anos a educação do país
não está mais voltada para esse fim.
Sabemos que a obrigatoriedade da execução semanal do
Hino Nacional nas escolas públicas e privadas já é prevista
em Legislação Federal. Trata-se da Lei nº 5.700, de 1º de
setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de
setembro de 2009. Criado no ano de 1936, durante o governo
de Getúlio Vargas, o costume de se executar o hino nacional
nas escolas brasileiras tinha como objetivo maior fazer com
que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir
como demonstração de amor à Pátria.
Diferente dos Estados Unidos, por exemplo, onde se vê
bandeiras hasteadas por todo o país, sejam nas casas, carros,
escolas, bares e restaurantes, hotéis e postos de
combustíveis, os brasileiros só demonstram interesse pela
celebração em época de Copa do Mundo ou na comemoração da
Independência do país, no dia 07 de setembro. Há alguns anos,
havia na grade curricular das escolas a disciplina Educação
Moral e Cívica em que eram trabalhados os hinos brasileiros,
as armas nacionais, noções sobre os órgãos mais importantes
dos governos federal e estadual, dentre outros assuntos
ligados ao civismo. Com isso, tínhamos uma população jovem
ai ligada às questões políticas de interesse nacional e
| lhor valor ao Brasil.
Na tentativa de mudar essa desvalorização cívica e
motivar a população a ter mais paixão pelo país eis que, a
partir de 22 de setembro de 2009, as escolas voltaram a ser
obrigadas a realizar o momento cívico, com a execução do
mino nacional por, no minimo, uma vez na semana. Só que,
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Câmara Municipal de Mangaratiba
infelizmente, a legislação federal não tem sido
satisfatoriamente cumprida, motivo pelo qual está sendo
estabelecida uma multa ao estabelecimento privado de ensino
que não observar a Lei.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução
do Hino Nacional, nas escolas da rede pública municipal de
ensino fundamental, a execução do Hino de Mangaratiba, também
uma vez por semana. Tal exigência não está prevista na Lei
Municipal de n.º 23, de 21 de outubro de 1991, assim como a
ausência de penalidades quanto ao descumprimento, sendo tais
os motivos pelo qual estamos criando uma nova norma jurídica
de caráter mais abrangente.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos demais
Pares e da sociedade para a aprovação da matéria em pauta.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2015.
NV de Pinho
Vereador - Autor