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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Í o Expediente .
| p/ Leitura :
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | Em É 5
1
PARECER Nº OS (2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº04/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº28/2020 DE AUTORIA DO SR.
VEREADOR FERNANDO DO ZÉ LUIZ DO POSTO QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO
DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA À
FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL AO VETO TOTAL, estando a mesma
em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, o. 3 /
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Presidente
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