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materia nº 3/2021

Tipo Parecer COTSP
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaParecer 003/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 016/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei 574 de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB".
native_id10777

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ia
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº OS /2021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº16/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº574 DE 22 DE
JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB".
PARECER:
, O Relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 4&/ OS /2021.

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