| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Parecer 054/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 018/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 10778 |
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