materia nº 1/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ASSUNTO: Processo Administrativo nº1028/2020 da Câmara Municipal de
Mangaratiba referente ao Ofício PRS/ISSEICGC 11540/2020 TCE que
encaminha o Parecer Prévio Contrário às contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo do Município de Mangaratiba do exercício de 2019
(Processo TCE nº218.792-5/20).
Considerando o PARECER CONTRÁRIO ao Parecer Prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do
PROCESSO TCE Nº218.792-5/20, que integrará o presente Projeto de Decreto
Legislativo.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no artigo 229
da Resolução nº. 58/99 (Regimento Interno)
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS as CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DO EXERCÍCIO
DE 2019.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Mangaratiba, em OS de InorÇo de 2021.
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
Relator
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DORIÉDSON THIMOTEO DA COSTA
Presidente
EIRO CABRAL
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