materia nº 1/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER Nº 04 12021.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº1028/2020 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA REFERENTE AO OFÍCIO PRS/SSE/CGC
11540/2020 TCE QUE ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO AS
CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA DO EXERCÍCIO DE 2019 (PROCESSO TCE Nº218.792-5/20).
PARECER:
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal tem dentre suas
atribuições, o julgamento das contas do Prefeito, conforme interpretação dos artigos
29, XI, em combinação com o artigo 31, 8 2º e, por simetria, o artigo 71, |, todos da
Constituição Federal.
Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno desta Casa Parlamentar, cabe à
Comissão Permanente de FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR o pronunciamento.
No caso em exame cuida-se de prestação de contas da Prefeitura Municipal
referente ao exercício de 2019, que teve parecer do Tribunal de Contas contrário à
sua aprovação.
Cabe ressaltar, inicialmente, que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado
parecer contrário à aprovação das contas do Município, do exercício de 2019, pode
a Câmara de Vereadores, por competência exclusiva, julgar as contas, nos termos
do art. 31, 8 1º, da Constituição Federal, fazendo com que a opinião do Conselho de
Contas deixe de prevalecer.
Ocorre, na espécie, sempre a prevalência do julgamento soberano da Câmara de
Vereadores.
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Nesse caso — da rejeição das contas, porém, deverá se garantir ao agente político
responsável o devido processo legal, com a oportunização de um amplo direito de
defesa e um irrestrito contraditório.
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"Sendo o julgamento das contas do recorrente, como
ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela
Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do
Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Casa
Legislativa (arts. 31, 8 15 e 71 cloo 75 da CF), é
fora de dúvida que, no presente caso, em que o
parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele,
em face da norma constitucional sob referência, ter
sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao
interessado a oportunidade de opor-se ao referido
pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante
o órgão legislativo, com vista a sua almejada
reversão." (RE 261.685, Rel. Min. Ilmar Galvão,
julgamento em 5-12-00, DJ de 16-3-01)
O presente processo que se encaminha a esta comissão trata de parecer técnico do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre as Contas de Governo do
exercício de 2019 de responsabilidade do Senhor ALAN CAMPOS DA COSTA,
quando na condição de Prefeito Municipal de Mangaratiba.
O Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encontra-se nesta
Comissão, em atendimento a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e
Normas Regimentais, que disciplinam sua tramitação, estando, sob a
responsabilidade desta a emissão de parecer sobre o julgamento das Contas de
Governo do Prefeito Municipal, o qual deverá ser julgado pelo Plenário desta Casa,
em observância ao disposto na Constituição Federal.
Como se sabe, o controle externo, de competência da Câmara Municipal é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme estabelece o 81º do
art. 31 da C.F. O parecer prévio, emitido pelo TCM, sobre as contas do Executivo,
trata-se de parecer técnico sobre a movimentação ocorrida nas contas globais do
Município, para que a Câmara exerça, na plenitude, o controle externo, com o
julgamento político de tais contas, uma vez que se trata de atos do Poder Executivo,
“QU a melhor doutrina constitucional. A essa altura, não podemos olvidar que o
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parecer técnico do TCM, auxilia a Câmara em seu julgamento, pois somente ao
Poder Legislativo cabe a função de julgar as contas do Prefeito do Poder Executivo,
de acordo com o parágrafo 12e 2º do art. 31 da C.F. Tal situação é, pois, resultante
do exercício de sua função fundamental de julgar, que possui a Câmara Municipal
esta incumbência.
DOS FATOS
Versam os autos sobre a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2019 da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Contas de Governo, constando da presente os
principais pontos apurados pela, com o objetivo de evidenciar os aspectos voltados
para a responsabilidade do gestor. O TCE, na exordial elencou as falhas cometidas
nas contas de 2019 e, em obediência ao princípio do contraditório de ampla defesa
enviou ao Chefe do Poder Executivo para que se manifestasse acerca das
ocorrências verificadas durante a análise da referida Inspetoria. O Chefe do Poder
Executivo Municipal apresentou as justificativas necessárias e a enviou ao TCE para
a devida apreciação.
DAS RAZÕES
Conforme irregularidades apontadas, vem informar o que segue:
IRREGULARIDADE N.º 1 - A abertura de créditos adicionais, no montante de
R$160.444.397,40, ultrapassou o limite estabelecido na LOA em R$35.921.055,00,
não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de
1988.
ENTENDIMENTO DA COMISSÃO:
Considerando que, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
não foram realizadas pela Gestão Atual, e, sim nas Gestões anteriores, sendo
encaminhadas para a Câmara em outubro de 2018, quando a atual Gestão assumiu
em 21 de novembro de 2018;
Considerando que, para o equilíbrio das contas, onde a LDO e LOA não foram
elaboradas pela gestão atual, houve necessidade da abertura de créditos adicionais
suplementares no importe de 50%, conforme lei Municipal nº 1.189/2019 (ANEXO),
alterando o percentual estabelecido na LOA em seu Art. 11, da Lei nº 1.177/2018;
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IRREGULARIDADE Nº 02 — O Município realizou parcialmente a transferência da
contribuição patronal devida ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos
estabelecidos no artigo 1º, inciso il da Lei Federal n.º 9.717/98.
ENTENDIMENTO DA COMISSÃO:
Considerando que a atual Gestão no que diz respeito aos repasses do Executivo,
assim que assumiu, encontrou um cenário de dívidas em relação ao repasse
patronal para RPPS e em contribuição previdenciária do servidor e que, diante do
débito, a atual gestão não mediu esforços para que o Instituto de Previdência retorne
ao seu equilíbrio financeiro;
Considerando o montante da dívida em contribuição Patronal no valor de R$
2.849.866,81 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta
e seis reais e oitenta e um centavos) e em contribuição previdenciária do servidor no
valor de R$ 992.988,56 (novecentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e
oito reais e cinquenta e seis centavos) ambos no ano de 2018, que deixaram de
serem repassados e não contabilizados pelas gestões anteriores;
Considerando as ações da atual gestão, na busca de alternativas para solucionar o
problema, conseguiu honrar com os repasses e os parcelamentos existentes, e um
novo parcelamento, conforme Lei Municipal nº1119, de 06 de abril de 2018 (anexo),
sendo devidamente cumpridos no exercício de 2019;
Considerando o cenário adverso encontrado na ordem financeira, a Atual Gestão
não deixou de cumprir com as suas responsabilidades, efetuando os pagamentos
herdados das Administrações anteriores corretamente;
Considerando o desequilíbrio do Instituto de Previdência, não foi causado pela atual
gestão, dado o fato, de que tomou posse em 21/11/2018, mas sim, de gestões
passadas, motivo pelo qual, não caberia, com vênia e merecimento, uma sanção
nas contas anuais, afinal, tem-se buscado caminhos para equilibrar o RPPS.
IRREGULARIDADE Nº 03 — O Poder Executivo vem desrespeitando o limite de
despesas com pessoal desde o 2º quadrimestre de 2018, o qual não foi reconduzido
ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo, assim, a regra de
retorno estabelecida no artigo 23 c/c artigo 66 da Lei Complementar Federal n.º
101/00, encerrando o exercício de 2019 com estas despesas acima do limite, em
desacordo com o disposto na alínea “b”, inciso Ill, artigo 20 da citada Lei.
9 g.
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ENTENDIMENTO DA COMISSÃO:
Considerando que, nos termos da decisão monocrática, a própria Corte sinaliza o
desrespeito ao limite de despesas com pessoal no 2º Quadrimestre de 2018;
Considerando que, a Atual Gestão assumiu no final do 3º Quadrimestre de 2018, em
21 de novembro de 2018, sem no entanto, encontrar meios suficientes para a
redução imediata para cumprimento do limite percentual de 54%, sem que,
acarretasse em prejuízo direto para a população e desrespeitando o Princípio da
Continuidade do Serviço Público;
Considerando as inúmeras troca de gestores no ano de 2018, pois passaram 04
(quatro) prefeitos/gestores, na seguinte ordem cronológica:
Aarão de Moura Brito Neto, vence as eleições em
2017, assume em 01/01/2017 e permaneceaté junho
de 2018, quando foi cassado;
Vitor Tenório — Vitinho Presidente da Câmara de
Vereadores assume como prefeito interino em
29/06/2018, mas foi afastado em agosto do mesmo
ano;
Mangaratiba fica 12 dias sem prefeito, até as
eleições da nova Presidência da Câmara de
Vereadores, vencida por Carlos Alberto Ferreira
Graçano — Charles da Vídeo Locadora, que
permaneceu até 20/11;
Alan Campos da Costa — Alan Bombeiro quevenceu
as eleições suplementares de 2018, tomou posse
em 20/11/2018 e permanece até os dias atuais.
Considerando que, em conformidade com o boletim Epidemiológico de Arboviroses
001/2019 (Anexo), é possível perceber uma diminuição significativa do Cenário
Epidemiológico do Município no ano de 2019, referente a Dengue, Chikungunya e
Zika, se comparado ao ano de 2019, o que reflete ser fruto de uma Política Pública
voltada à Saúde Coletiva que, de acordo com o número de Pessoal voltado à área
de Saúde, não pode ser reduzido, tendo em vista as necessidades básicas do
Município sem que, ocorra impacto diretamente na saúde populacional;
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Considerando que, o Município devido a sua posição Geográfica Estratégica, cidade
Litorânea, que é destino de veranistas para o turismo de finais de semanas e
feriados, abarcando uma enorme Trânsito de pessoas não munícipes e impactando
diretamente no aumento das necessidades de atendimento aos Serviços Essenciais,
assim bem como, os serviços de Saúde, acarretando diretamente na qualidade e
quantidade do número de pessoal no Serviço Público devido a Transitoriedade de
pessoas no Município
Considerando que, os municípios vizinhos, bem como Seropédica, Itaguaí e até
outros distantes como Nova Iguaçu se beneficiam da Saúde Pública do município;
Considerando que, esse excedente de transeuntes no Município impacta em todas
as áreas, bem como Serviços Públicos, Serviços de Transportes, Serviços de
Saúde, carecendo portanto de um maior número de pessoal para atendimento dos
Munícipes e não Munícipes;
Considerando que, no ano de 2019, houve um Reajuste salarial para os efetivos, de
acordo com Lei Municipal nº 1.204 de 28 de maio de 2019, (Anexo) com o objetivo
de reduzir as perdas salariais ocorridas desde o ano de 2016, ocorrendo um
Reajuste de 15% (quinze por cento) impactando diretamente no percentual do gasto
com número de pessoal;
Considerando que, as despesas de pessoal referente ao RPPS e RGPS no ano de
2019, contabilizou R$ 7.886.288,07 (sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais
e sete centavos) referentes aos parcelamentos oriundos de Gestões anteriores, não
cabendo, por parte desta Administração Atual, qualquer ingerência, devendo apenas
realizar o cumprimento e que, portanto, são base para o cálculo do gasto de
despesa com pessoal. E, caso não houvesse desídia das gestões anteriores com o
gasto com despesa de pessoal (previdenciário) e sem a necessidade de pagamento
de parcelamentos para gestão atual, teriamos alcançados o teto ou ficaríamos
abaixo do limite máximo determinado na LRF;
Considerando o exposto acima, que por conta das despesas previdenciárias
pretéritas assumidas por esta Gestão, acarretam no montante das despesas com
gasto de pessoal em 57,32% apurado no 3º Quadrimestre de 2019, e sem este, a
Administração alcançaria o percentual de 54,87%, ou seja, ultrapassaria em 0,87%
do limite máximo do teto com gasto de pessoal;
Considerando que, conforme se percebe os períodos de apuração nos
Quadrimestres de 2019, os Reajustes e os Parcelamentos Previdenciários
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acumulados de gestões anteriores, ainda assim se observa uma redução gradual no
percentual com despesas de pessoal;
Considerando que a atual Gestão não reduziu integralmente o excedente da
despesa com pessoal ao término do exercício de 2019, de acordo com os arts. 20,
23 e 66 da LRF, constatou-se a significativa redução, ao término do 2º quadrimestre
de 2019, em 5,10% (cinco vírgula dez por cento) do percentual excedente, (57,36% -
62,46% = -5,10%) comparado com o 3º Quadrimestre de 2018, tal diminuição
representa, aproximadamente, 42,64% (quarenta e dois virgula sessenta e quatro
por cento) do percentual excedente ao início da atual gestão.
Considerando o apurado no 3º Quadrimestre de 2018 estava em (62,46% - 54,00%
= 8,46%), ou seja, a atual gestão logrou reduzir o excesso em mais de um terço nos
dois primeiros quadrimestres de seu mandato, atendendo assim ao disposto no art.
23, caput, in fine c/c o art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que o significativo excesso de gastos com pessoal apurado, na
verdade, decorre de atos praticados por administrações anteriores e que o
responsável pela a atual gestão adotou medidas para sanar as irregularidades
verificadas, aplica-se o PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS
SANÇÕES, de molde a afastar a sua responsabilidade pelo descumprimento do art.
20, inciso Ill, alínea “b”, c/c o art. 23 da LRF nas contas em análise.
Com efeito, o PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA impede que
sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam
pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.
Assim, o PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA proíbe a
aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por
administrações anteriores.
No caso, resta claro que a irregularidade atinente ao excesso de gastos com pessoal
não decorreu de atos praticados pelo atual titular destas contas, que, inclusive
adotou providências visando à recondução das despesas aos limites impostos pela
LRF, ao menos nos dois primeiros quadrimestres de seu mandato.
Nessa senda, em que pese o PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA, à
luz do PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES, a atual
gestão do Prefeito Alan Campos da Costa, não deve ser responsabilizada por atos
praticados em gestões anteriores, sem prejuízo da apuração de sua
responsabilidade por reconduzir a dívida com pessoal ao limite legalmente
estabelecido para reenquadramento legal.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico e adotando os fundamentos nele
contidos, à mingua de outros elementos, o Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
APROVAR às contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de
Mangaratiba do exercício de 2019, emitindo PARECER CONTRÁRIO ao Parecer
Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos
autos do PROCESSO TCE Nº218.792-5/20.
É o Parecer.
Mangaratiba, 03 / 03 12021.
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
Relator
Apoiamos o Parecer:
Co 5
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
bro
THIMOTEO DA COSTA
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
LEINº 1.189, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI N.º 1.177,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o Artigo 11 da Lei n.º 1.177, de 26 de dezembro de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11, O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos adicionais suplementares, até o
limite de 50% (cingiienta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma
das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício.
HH - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas.
WI superávit financeiro do exercício anterior.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 25 de abril de 2019.
ALAN POS DA COSTA
Prefeito
“Mensagem 008/2019.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Gabinete do Prefeito
LEIN. 1119, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PARCELAR E REPARCELAR
OS DÉBITOS COM O SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
GERIDO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. Faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Poder Executivo
Municipal com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de
Previdência do Município de Mangaratiba - PREVI-MANGARATIBA, em 200 (duzentas)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas ou descontadas dos segurados
ativos, bem como débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a
competências até março de 2017, conforme especificado nesta Lei e observadas as
disposições da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência
Social, alterada pela Portaria nº 333, de 11 de julho de 2017, do Ministério da Fazenda,
englobando, em especial, os débitos das seguintes naturezas:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas
pelo Poder Executivo Municipal;
II - os débitos oriundos de contribuições descontadas dos servidores, segurados ativos;
NI - os débitos relativos às transferências financeiras para pagamento de inativos e
pensionistas de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e identificados pelo Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ nº 200.666-7/1997;
IV - o reparcelamento dos débitos não prescritos provenientes dos termos de acordo de
parcelamento das contribuições previdenciárias, oriundas da parte patronal, não repassadas
entre novembro de 2010 a dezembro de 2012 e de janeiro de 2013 a dezembro de 2014.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC e acrescidos de juros
simples de taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até
a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento e de reparcelamento decorrente desta
lei, e de multa única de 15,00% (quinze por cento).
Art. 3º - Para o reparcelamento previsto no inciso IV do art. 1º desta lei, o novo saldo devedor
será apurado por meio da consolidação dos valores não quitados dos parcelamentos e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Gabinete do Prefeito
reparcelamentos anteriores, que serão atualizados pelo INPC e acrescidos de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde à data da consolidação dos parcelamentos
ou reparcelamentos anteriores e das datas das suas respectivas prestações não quitadas até a
data da nova consolidação de termo de parcelamento e de reparcelamento decorrente desta
lei, e de multa única de 15,00% (quinze por cento).
Art, 4º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC e acrescidas de
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido em termo de acordo de parcelamento e de reparcelamento decorrente desta
lei até o mês do pagamento.
Art. 5º - As prestações não adimplidas nos prazos de vencimento estabelecidos em termo de
parcelamento e reparcelamento decorrente desta lei serão atualizadas mensalmente pelo INPC
e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento, e de multa a ser definida conforme
as porcentagens e tempo de atraso estabelecidos no art. 289, da Lei nº 28, de 30 de dezembro
de 1994 — Código Tributário do Município de Mangaratiba, com a redação alterada pela Lei
nº 492, de 22 de dezembro de 2005, em conformidade com o 81º do art. 53 da Lei
Complementar nº 33, de 08 de outubro de 2014,
Art. 6º - Fica autorizada a vinculação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM recebidos pelo Poder Executivo Municipal como garantia de pagamento das
prestações acordadas em termo de parcelamento e de reparcelamento, decorrente desta lei.
Parágrafo único. A garantia de vinculação dos repasses do FPM deverá constar em cláusula de
termo de parcelamento e de reparcelamento decorrente desta lei e também em autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 06 de abril de 2018.
Mo; o Neto
Prefeito
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ERG,
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL 1$, ida
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Na
GERÊNCIA DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E ZOONOSES - GDTVZ
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES
Nº 001/2019
CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO:
DENGUE, CHIKUNGUNYA e ZIKA NO ESTADO RJ.
Ano 2018 e Janeiro de 2019
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO: DENGUE, CHIKUNGUNYA e ZIKA NO ESTADO RJ:
b)
Y DENGUE
ANO 2018 e JANEIRO 2019
Em 2018 foram notificados 15.143 casos prováveis (casos notificados suspeitos exceto os descartados) de
dengue no estado, correspondendo a uma baixa taxa de incidência de 91,0 casos por 100 mil habitantes. Em janeiro
2019 o estado notificou 1.114, com incidência de 6,7 casos por 100 mil habitantes e uma redução de 27,6% em
comparação ao mesmo período de 2018. Tanto em 2018 quanto em janeiro de 201905 casos mantiveram-se abaixo
da média esperada (Figura 1), desta forma, alerta-se para o risco de aumento dos casos de dengue ainda em 2019 e
para o ano de 2020.
30,0 me eme E a o
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Taxa de incidência de Casos Prováveis de Demgue
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1 3 5 7 9 1 à3 45 17 19 2223 25 27 29: 31 33 35 37 89 41 49 45:47 49 51
Semana de Início de Sintomas
——Média Móvel —imiteSuperior Tax. Inc. 2018 | —=—Tax. Inc. 2019 ]
*Janeiro de 2019
Fonte: POP IBGE TCU 2016 e SINAN, GDTVZ, SES/R], dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Obs.: Diagrama construído com casos notificados suspeitos (exceto os descartados) durante a série histórica de 2001 a 2017, excluindo os anos de intensa
transmissão no estado RJ: 2002, 2008, 2011, 2012, 2013, 2015 e 2016.
Figura 1 - Diagrama de Controle da Dengue com taxa de Incidência de casos prováveis de DENGUE, segundo semana
de início de sintomas, estado do Rio de Janeiro, anos 2018 e 2019*.
Em 2018 os casos concentraram-se na região Metropolitana Il e na Capital (77,4%), sendo que a
Metropolitana Il apresentou a maior taxa de incidência do estado: 310,2 casos por 100 mil habitantes. Esta região e
a Capital também concentraram aumento no número de casos de chikungunya em 2018, o que pode ter aumentado
a sensibilidade das vigilâncias epidemiológicas nestes municípios para a notificação das demais arboviroses, como a
dengue e Zika.
2lPágina
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
Tabela 1- Casos prováveis e taxa de incidência de DENGUE segundo região de residência no estado do Rio de Janeiro,
ano 2018.
Região Residência Casos Notificados % Incidência/100 mil habitantes
Capital 5.416 35,8 83,3 ,
Metropolitana | 641 4,2 17,5
Metropolitana Il 6.311 41,7 310,2
Noroeste 633 4,2 187,6
Norte 349 2,3 38,7
Serrana 102 0,7 10,9
Baixada Litorânea 1.080 71 137,7
Médio Paraíba 367 2,4 41,6
Centro Sul 99 0,7 30,1
Baía da Ilha Grande 145 1,0 52,9
Total 15.143 100,0 91,0
Fonte: POP IBGE TCU 2016 e SINAN, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Entre os 15.143 casos suspeitos de dengue no estado em 2018, 63,8% (9.662) foram confirmados tanto por
critério clínico epidemiológico quanto laboratorial e, 11,1% (1.676) estão confirmados pelo critério laboratorial,
conforme fonte SINAN. O percentual de casos confirmados laboratorialmente em período de baixa transmissão
aponta para uma provável redução da circulação de dengue no estado. A região Metropolitana Il, que concentra
maioria dos casos notificados de 2018, apresentou menor percentual de confirmação laboratorial (4,8%) em relação.
as demais regiões. Observa-se que esta região apresentou alta transmissão de chikungunya em 2018, o que pode
justificar a maior notificação para suspeita de dengue na Metropolitana Il, porém, sem confirmação dos casos (Figura
2). Desta forma, reitera-se que os casos notificados suspeitos por dengue que forem confirmados para chikungunya
sejam descartados o quanto antes no banco de dengue do SINAN.
A Capital, que também apresentou aumento na circulação de chikungunya em 2018, obteve 15,2% de
confirmação laboratorial, apontando para um pequeno aumento na circulação também de dengue neste município.
MEM Casos Prováveis EM Casos Confirmados Laboratoriamente —— 5% Confitmação Laboratorial |
7.000
6.000 -
5.000 +
2.000
1.000
Fonte: SINAN, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Figura 2 - Casos prováveis e casos confirmados laboratorialmente (n2/%) de DENGUE, segundo região de residência,
estado do Rio de Janeiro, ano 2018.
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BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
Entre os 9.662 casos confirmados por dengue em 2018 no estado, 55,7% são do sexo feminino e 44,3% do
sexa masculino; quanto à faixa etária, estes casos estão distribuídos principalmente entre as faixas de 20 a 59 anos
de idade, destacando-se as faixas de 20 e 29 e, 30 a 39 anos de idade (Figura 3). Portanto, mulheres entre 20 e 39
anos de idade representaram a população mais acometida pela doença em 2018.
1 |
80 anos emais
70a 79 anos
60a 69anos
50 a 59 anos |
40 a 49 anos
30 a 39 anos
20a 29 anos
Faixa Etária
15 a 19 anos
|
104 14anos a |
|
| I
|
|
|
|
5aSanos |
1a4anos |
Menoriano |
Fonte: SINAN, GDTVZ, SES-R], dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos a revisão.
Figura 3 - Casos confirmados de DENGUE, no estado do Rio de Janeiro, segundo sexo e faixa etária, ano 2018.
Entre os casos confirmados por dengue em 2018 no estado, 238 pacientes foram internados (2,5%) e,
diferente do perfil de todos os casos confirmados, aqueles que internaram apresentaram maioria do sexo masculino:
55,9%. Quanto à faixa etária dos pacientes internados há maior concentração em menores de 15 anos (31,5%).
Pessoas com 80 anos e mais, apesar de não estarem entre as maiores frequências, apresentam a maior taxa de
internação (5,5 casos/100 mil habitantes com 80 anos e mais) ao compararmos com os demais grupos etários,
sendo, portanto, um grupo de risco mais elevado para casos graves que demandam internação (Tabela 2). Em 2018
foram confirmados 2 óbitos por dengue no estado.
Tabela 2- Casos confirmados de DENGUE, segundo internação e faixa etária, estado do Rio de Janeiro, ano 2018.
nm
Faixa Etária Número (%) Taxa de Internação
< 15 anos 75 31,5 2,2
15 a 19 anos 13 55 1,0
20 a 29 anos 33 13,9 1,2
30 a 39 anos 28 11,8 11
40 a 49 anos 19 8,0 0,8
50 a 59 anos 22 9,2 1,2
60 a 69 anos 17 ZA 1,5
70 a 79 anos 14 5,9 21
80 anos e mais 17 7,1 5;5
Total 238 100,0 1,5
Ml lDrTrÕ×————
Fonte: SINAN, GDTVZ, SES-RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos a revisão.
4|Página.
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
Em 2018, há no SINAN registro de detecção dos sorotipos DENV-4 (3 casos), DENV-1 (2 casos) e DENV-2 (1
caso), todos na Capital do estado provavelmente em função do serviço sentinela que este município realiza. No
Sistema de Gerenciamento de Amostra Laboratorial (GAL) do LACEN/R] há detecção somente do sorotipo DENV-2
(2 casos) no município de Volta Redonda.
Na Tabela 3 se observa o consolidado de informações do sistema GAL para os exames de Dengue com data
de início de sintomas ou solicitação em 2018, os percentuais de negatividade mostram-se elevados, em torno de
90%.
Tabela 3- Exames específicos para DENGUE, segundo cadastro no sistema GAL, Estado do Rio de Janeiro, ano 2018.
TT — K, ea
Dengue Toi POSITIVO NEGATIVO INCONCLUSIVO 44
(GAL) N % N % N %
IgM 5657 787 139 4838 855 32 0,6
NS1 521 7 1,3 514 98,7 0 0,0
PCR 22 2 9,1 20 90,9 0 0,0
Fonte: GAL, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Em janeiro de 2019 a maioria dos casos de dengue concentrou-se na Capital, entretanto, as taxas de
incidências mais altas são das regiões Noroeste e Centro Sul (Tabela 4) em comparação com as demais regiões. A
região Noroeste e Centro Sul apresentam municípios com intensa transmissão de chikungunya neste início de 2019,
o que pode ter aumentando a sensibilidade da vigilância epidemiológica neste município para a notificação de
dengue.
Tabela 4- Casos prováveis e taxa de incidência de DENGUE segundo região de residência no estado do Rio de Janeiro,
ano 2019*.
Região Residência Casos Notificados % Incidência/100 mil habitantes
Capital 522 46,9 8,0
Metropolitana | 141 12,7 3,9
Metropolitana Il 82 7,4 40
Noroeste 110 9,9 32,6
Norte 9 0,8 1,0
Serrana 6 0,5 0,6
Baixada Litorânea 50 4,5 6,4
Médio Paraíba 43 3,9 4,9
Centro Sul 130 11,7 39,5
Baía da Ilha Grande 21 1,9 7,7
Total 1.114 100,0 6,7
*Janeiro de 2019
Fonte: POP IBGE TCU 2016 e SINAN, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Entre os 1.114 casos notificados em janeiro de 2019, 55,7% (621) estão confirmados tanto por critério clínico
epidemiológico quanto laboratorial e, 7,3% (83) estão confirmados pelo critério laboratorial, conforme fonte SINAN.
Em janeiro de 2019 não há registro de óbitos confirmados por dengue no estado.
Alertamos para a necessidade de manutenção e intensificação do monitoramento semanal dos casos de dengue
em cada município do estado, bem como para coleta e envio de exames dos pacientes suspeitos até o 5º dia de início
de sintomas, objetivando o aprimoramento das informações quanto sorotipo circulante da “doença (prioridade na
realização de exames de biologia molecular/PCR para detecção do sorotipo). ; Ro À
Na série histórica abaixo (Figura 4) apresentamos o sorotipo de vírus dengue predominante a cada ano no
estado, observa-se que nos últimos anos o DENV-1 e DENV-4 predominaram. Entretanto, no ano de 2017 os
S|Página
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
sorotipos DENV-2 e DENV-3 foram detectados, sendo o DENV-2 o segundo mais detectado após o sorotipo DENV-
4. Em 2018, a despeito do reduzido cadastro de amostras para PCR no sistema GAL, o DENV-2 já foi detectado em
Volta Redonda e na Capital e em janeiro de 2019 já houve detecção do DENV-2 no município de Vassoura (5 casos)
conforme SINAN e GAL.
Destacamos que o DENV-2 circulou no estado de forma predominante no ano de 2008 e o DENV-3 em
2007. Portanto, a detecção destes sorotipos no estado aumenta o risco para ocorrência de uma nova epidemia.
275.000
250.000
225.000 +
200.000
175.000
150.000
É tzsooo |
É roo000 |
75.000 +
25.000
[ Em “-H
PAPAS LSESES E
Ano de Início de Sintomas
is todo lol AsE=To Ed
Fonte: SINAN, GDTVZ, SES-RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos a revisão.
Figura 4- Série histórica dos casos notificados suspeitos de DENGUE no estado do Rio de Janeiro segundo sorotipo
viral predominante, 2000 a 2018.
Y CHIKUNGUNYA
No ano de 2018 foram notificados 40.413 casos prováveis (casos notificados suspeitos exceto os
descartados) de chikungunya no estado, correspondendo a uma incidência de 242,9 casos por 100 mil habitantes.
Grande parte dos casos concentra-se na região Metropolitana |l (42,0%), na Capital (25,5%) e região Norte (21,5%),
sendo que as regiões Norte, Metropolitana Il e Noroeste apresentam as maiores taxas de incidência no estado (> 300
casos por 100 mil habitantes) (Tabela 5).
Tabela 5- Casos prováveis e taxa de incidência de CHIKUNGUNYA, segundo região de residência, estado do Rio de
Janeiro, ano 2018.
ww W7—WwW—W——rr
Região de Residência Casos Prováveis % Incidência/100 mil habitantes
Capital 10.297 25,5 158,4
Metropolitana | 899 2,2 24,6
Metropolitana Il 16.987 42,0 834,9
Noroeste 1.837 4,5 544,4
Norte 8.676 21,5 962,7
Serrana 95 0,2 10,1
Baixada Litorânea 1.470 3,6 187,4
Médio Paraíba 38 0,1 4,3
Centro Sul 64 0,2 19,5
Baía da Ilha Grande 50 0,1 18,2
Fonte: POP IBGE TCU 2016 e SINAN, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
GlPágina
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
Entre os casos prováveis no estado, 78,7% (31.796) estão confirmados tanto por critério clínico
epidemiológico quanto laboratorial e 18,7% (7.576) casos confirmados somente pelo critério laboratorial no estado,
conforme fonte SINAN (Figura 6). Observa-se que o percentual de casos confirmados laboratorialmente para
chikungunya no estado é maior que o observado na avaliação de dengue (11,1%) e Zika (1,6%), assim como os
percentuais de positividade dos exames registrados no GAL são mais elevados para chikungunya. Desta forma,
entende-se que em 2018 houve predomínio na circulação de chikungunya entre as demais arboviroses do estado.
MM Casos Prováveis HBES Casos Confirmados Laboratorislmente msgs Confirmação Laboratorial
18.000 " 70,0
HG000 seems + éjo
14.000 +
jo 50,0
12.000
10.000 ; 200
8.000 | r 30,0
evoa 1 == B Eira RR (+
- 20,0
4.000
2.000 -j- 10,0
o+- - ep , a as , ” +00
Fonte: POP IBGE TCU 2016 e SINAN, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Figura 6 - Casos prováveis e casos confirmados laboratorialmente (n2/%) de CHIKUNGUNYA, segundo região de
residência, estado do Rio de Janeiro, ano 2018. :
Entre os 31.796 casos confirmados por chikungunya no estado nota-se predomínio em pessoas do sexo
feminino com 62,4% sendo 37,6% do sexo masculino; quanto à faixa etária estes casos estão distribuídos
principalmente entre as faixas etárias de 30 a 59 anos, portanto, mulheres entre 30 e 59 anos foram as mais
acometidas em 2018 (Figura 7).
[
| :
| 80 anos emais pm |
70979 anos RE
1
| 60a 69anos jato O |
Ê
50 a 59 anos
404 49anos 1
304 39anos |
209 29 anos ERES mMastúlico
15a 19anos mm EFeminino
A
[Eres ai
Faixa Etária
10a 14 anos | | | |
5aSanos
a!
1a4anos
Menor 1 ano tm | . | | |
+
1000 2000 3000 4000 5000 6000
| Nº de Casos Confirmados de Chikungunya por Sexo
o
Fonte: SINAN, GDTVZ, SES-R), dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos a revisão.
Figura 7 - Casos confirmados de CHIKUNGUNYA, no estado do Rio de Janeiro, segundo sexo e faixa etária, ano 2018.
ZlPágina
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
Dos casos confirmados por chikungunya no estado 458 foram internados (1,4%), sendo a maioria mulheres
[58,;7%). Os pacientes internados estão distribuídos segundo as faixas etárias apresentadas na tabela 6, onde há
maior concentração de menores de 15 anos (26,0%). Destacam-se também as pessoas com 80 anos e mais. Apesar
de não estarem entre as maiores frequências, apresentam a maior taxa de internação: 6,1 casos/100 mil habitantes
com 80 anos e mais. Em 2018 foram confirmados 19 óbitos por chikungunya no estado.
Tabela 6 - Casos confirmados de CHIKUNGUNYA, segundo internação e faixa etária, estado do Rio de Janeiro, ano
2018.
eee ER E
Faixa Etária Número (%) Taxa de Internação
EE SS vi toma qeimemação
< 15 anos 119 26,0 3,5
15a 19 anos 24 S;4 1,9
20 a 29 anos 59 12,9 2,2
30a 39 anos 64 14,0 2;5
40 a 49 anos 52 11,4 2,3
50 a 59 anos - 46 10,0 2,5
60 a 69 anos 51 a a 4,4
70 a 79 anos 24 5,2 3,7
80 anos e mais 19 4,1 6,1
Total 458 100,0 2,8
Fonte: SINAN, GDTVZ, SES-RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos a revisão.
Na tabela 7 se observa o consolidado de informações do sistema GAL para exames de chikungunya com data
de início de sintomas ou data de solicitação, em 2018. Os percentuais de positividade para chikungunya apresentam-
se maiores que os encontrados para dengue, estando em torno de 50% nos três métodos de exame realizados.
Tabela 7 - Exames específicos de CHIKUNGUNYA, segundo cadastro no sistema GAL, estado do Rio de Janeiro, ano
2018.
Chikungunya (GAL) Total POSITIVO NEGATIVO INCONCLUSIVO
% N % N %
IgM 5827 2593 44,5 3227 55,4 7 0,1
IgG 2034 1325 65,1 708 34,8 1 0,0
PCR 27 15 55,6 12 44,4 0 0,0
Fonte: GAL, GDTVZ, SES/R], dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Em janeiro de 2019 a maioria dos casos de chikungunya concentrou-se na Capital e as taxas de incidências
mais altas são das regiões Noroeste, Norte, Capital e Centro Sul (Tabela 4) em comparação com as demais regiões.
Estas regiões apresentam municípios com intensa transmissão de chikungunya neste início de 2019.
8lPágina |
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
Tabela 7- Casos prováveis e taxa de incidência de CHIKUNGUNYA, segundo região de residência, estado do, Rio de
Jarreiro, ano 2019*.
Di Ra
Capital 1.330 45,2 20,5
Metropolitana | 425 14,5 11,6
Metropolitana Il 176 6,0 8,7
Noroeste 326 11,1 96,6
Norte 535 18,2 59,4
Serrana 10 0,3 1,1
Baixada Litorânea 43 1,5 5,5
Médio Paraíba [o] 0,0 0,0
Centro Sul 64 2,2 19,5
Baía da Ilha Grande 31 1,1 11,3
Total 2.940 100,0 17,7.
*Janeiro de 2019
Fonte: POP IBGE TCU 2016 e SINAN, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Entre os 2.940 casos notificados em janeiro de 2019, 91,3% (2.685) estão confirmados tanto por critério
clínico epidemiológico quanto laboratorial e, 15,8% (465) estão confirmados pelo critério laboratorial, conforme
fonte SINAN. Até o final de janeiro de 2019 não houve registro de óbitos confirmados por chikungunya no estado.
” ZIKA
No 1º semestre de 2018 foram notificados 2.418 casos prováveis (casos notificados suspeitos exceto os
descartados) de Zika no estado, correspondendo a uma taxa de incidência de 14,5 casos por 100 mil habitantes. A
região Metropolitana II do estado é a que concentra maioria dos casos (47,9%) e apresenta a taxa de incidência mais
elevada (57,0 casos por 100 mil habitantes), provavelmente em função da 'maior sensibilidade da epidemiologia
diante do aumento na circulação de chikungunya nesta mesma região (Tabela 8).
Tabela 8 - Casos prováveis e taxa de incidência de ZIKA, segundo região de residência, Estado do Rio de Janeiro, ano
2018.
Região de Residência Casos Prováveis % Incidência/100 mil habitantes
Capital 585 24,2 9,0
Metropolitana | 495 20,5 13,5
Metropolitana Il 1.159 47,9 57,0
Noroeste 10 0,4 3,0
Norte 21 0,9 2,3
Serrana 11 0,5 1,2
Baixada Litorânea 104 4,3 13,3
Médio Paraíba 15 0,6 1,7
Centro Sul 3 0,1 0,9
Baía da Ilha Grande 15 0,6 55
Total 2.418 100,0 14,5
TWT ["[["["["["[0[([([([(
Fonte: POP IBGE TCU 2016 e SINAN, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Entre os casos prováveis no estado, 55,2% (1.334) estão confirmados tanto por critério clínico
epidemiológico quanto laboratorial e somente 4,4% (107) confirmados pelo critério laboratorial, conforme fonte
9|Página
SINAN. Apesar de a região Metropolitana Il concentrar quase de 50% das notificações no estado, o percentual de
corfirmação laboratorial é um dos mais baixos, o que reitera a baixa circulação de Zika em 2018 (Figura 11).
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
É MM Casos Prováveis HMM Casos Confirmados Laboratoriaimente. —=—56 Confirmação Laboratorial |
1.400
30,0
- 20,0
10,0
0
Fonte: POP IBGE TCU 2016 e SINAN, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Figura 11 - Casos prováveis e casos confirmados laboratorialmente (n2/%) de ZIKA, segunda região de residência,
estado do Rio de Janeiro, ano 2018.
Dos 1.334 casos confirmados por Zika 13,1% (175 casos) ocorreram em gestantes. Observa-se entre os casos
confirmados do estado um predomínio do sexo feminino com 65,7% dos casos, sendo 34,6% do sexo masculino,
provavelmente em função da maior sensibilidade para suspeição e notificação de casos de Zika em gestante. Quanto
à faixa etária estes casos estão distribuídos principalmente entre as faixas etárias de 20 a 39 anos (Figura 12).
Faia Etária
Figura 12 - Casos confirmados de ZIKA, no estado do Rio de Janeiro, segundo sexo e faixa etária, ano 2018.
80 anos emais
709 79anos —
60a 69 anos
50a 59 anos
403 49anos
303 39anos |
20829 anos |
15a 19anos
102 14 anos
5a9anos
1a4anos
Menoriano
Nº de Casos Confirmados de Zika por Sexo
Fonte: SINAN, GDTVZ, SES-RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos a revisão.
J0lPágina
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
Na Tabela 9 se observa o consolidado de informações do GAL para exames de Zika com data de início de
sintomas ou data de solicitação em 2018. Destaca-se o elevado percentual de negatividade nos exames,
corrobnrando com a baixa notificação de casos e, portanto, baixa na circulação desta doença no estado em 2018.
Não houve registro de óbitos confirmados por Zika no estado em 2018.
Tabela 9 - Exames específicos de ZIKA, segundo cadastro no sistema GAL, estado do Rio de Janeiro, ano 2018.
POSITIVO NEGATIVO INCONCLUSIVO
Zika (GAL) Total
% N % N %
IgM 1966 21 1,1 1945 98,9 0 0,0
IgG 231 91 39,4 139 60,2 1 0,4
Teste Rápido lgM/lgG 458 26 EMA 432 94,3 0 0,0
PCR 25 [o] 0,0 25 100,0 0 0,0
Fonte: GAL, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
Em janeiro de 2019 a maioria dos casos de Zika concentrou-se na Capital e as taxas de incidências de todas
as regiões encontram-se muito baixas (Tabela 10), mostrando a baixa circulação de Zika no estado em janeiro 2019.
Entre os 61 casos notificados somente um caso (1,6%) esta confirmado por critério laboratorial segundo fonte
— SINAN. Não há registro de óbitos confirmados por Zika em janeiro de 2019.
Tabela 10- Casos prováveis e taxa de incidência de ZIKA, segundo região de residência, estado do Rio de Janeiro, ano
2019*.
Capital 54 88,5 0,8
Metropolitana | is 4,9 0,1
Metropolitana Il 2 3,3 0,1
Noroeste 0 0,0 0,0
Norte (o) 0,0 0,0
Serrana 1 1,6 0,1
Baixada Litorânea (o) 0,0 0,0
Médio Paraíba 0 0,0 0,0
Centro Sul 0 0,0 9,0
Baía da Ilha Grande 1
16 04
DD [|[D——————— dO OA
Total 61 100,0 0,4
"Wo A
*Janeiro de 2019
Fonte: POP IBGE TCU 2016 e SINAN, GDTVZ, SES/RJ, dados atualizados em 13 de fevereiro de 2019 e sujeitos à revisão.
BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO ARBOVIROSES Nº 001/2019
Dceumento elaborado por:
Cristina Giordano/Gerente da GDTVZ
Paula Almeida/Médica Veterinária
Para mais informações contate a Área Técnica responsável.
Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses:
Rua México, 128 Sala 420 — Castelo — Rio de Janeiro/RJ.
Tel.: (21) 2333.3878 / 2333.3881
E-mail: adtvzOsaude.ri.gov.br / adtvzrj(Dgmail.com
Contatos: Andrea Santana, Angela Veltri, Carlos Henrique Assis, Elaine Mendonça, Gualberto Júnior, Maria Inês
Pimentel, Paula Almeida, Patrícia Brouck, Patrícia Moza e Solange Nascimento.
Gerente: Cristina Giordano
Referências Bibliográficas:
e Brasil. Ministério da Saúde. Guia de Vigilância em Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em
Saúde, Departamento de Vigilância Epidemiológica. Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2017.
e Brasil. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação Nº 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo 1 do Anexo V.
Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos
serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras
providências. (Origem Portaria MS/GM Nº 204/2016, Anexo 1).
L2|Página
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
LEIN.º 1.204, DE 28 DE MAIO DE 2019.
“FIXA O REAJUSTE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”
sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Para o exercício de 2019, será realizado o reajuste no Vencimento
Base dos servidores públicos estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, das Autarquias, Fundações Públicas e extensivos aos proventos da
inatividade e as pensões no montante de 15% (quinze por cento), sobre o
vencimento base dos respectivos cargos citados, excetuando-se, assim, os servidores
públicos ocupantes de cargos em comissão, cargos eletivos ou cargos de contratação
temporária por prazo determinado.
Parágrafo único O índice estabelecido visa compensar as perdas salariais
acumuladas ao longo dos anos de 2016 a 2018.
Art. 2.º No prazo de trinta dias contados da vigência da lei orçamentária
anual ou, se posterior, a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo fará
publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício,
Art. 3.º A partir do ano do exercício de 2020, a revisão geral de que trata o
Artigo 1º observará as seguintes condições:
I— definição dos índices de reajustes em lei específica;
II — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
II — atendimento aos limites para despesas com pessoal de que tratam o art.
169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
(Mensagem nº 12/2019.