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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tra
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 43, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Ref.: Projeto de Lei n.º 13/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 13/2021 — “Dispõe sobre a doação do alimento escolar municipal
para os alunos das famílias de baixa renda”, da Vereadora Autora Cecília Cabral,
aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 13/2021 de
autoria da Vereadora Cecília Cabral.
Que dispõe sobre a doação do alimento escolar municipal para os alunos das
famílias de baixa renda, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba
Sr. Renato José Pereira para sanção ou veto do Chefe do Executivo.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/N.º 181/2021, (II) Projeto
de Lei n.º 13/2021, (TIN) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica cinge-
se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de
ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores
competentes.
O Projeto de Lei em apreço que dispõe sobre a doação do alimehto) escolar
municipal para os alunos das famílias de baixa renda.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Analisando o Projeto de Lei n.º 13/2021, foi encontrado óbice qua j
prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista que foi encontrado vício
de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade do projeto, bem como poderá incidir
em ônus para o Município, pois o art. 48 da lei orgânica deste município, de forma
taxativa, elenca a competência legislativa da câmara de vereadores e a matéria disposta
não se encontra neste rol de competência. Desta forma, opino pelo veto.
HI - QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seu art. 74, 81º
que prevê o prazo 15(quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
Executivo.
Assim sendo, o prazo se iniciou em 14/09/2021 (terça-feira) e seu termo final
será em 05/10/2021 (terça-feira), portanto, até presente data, o Projeto de Lei é
plenamente tempestivo para a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, sendo
assim, não ocorrendo o fenômeno da sanção tácita.
Atenciosamente.
Mangaratiba, 30. de setembro de 2021.
R
(po E
JONATHAN MARINS AGUIAR
Chefe de Gabinete
Designado conforme Detreto n.º 4.549, de 2 de setembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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