materia nº 165/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente .
p/ Leitura
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PARECER Nº AGO pon. | me—ã
ASSUNTO: EMENDA MODIFICATIVA Nº. 02/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO
DOURADO GRAÇANO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
EMENTA: “EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM
Nº41/2020 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “ALTERA
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º933/2014, QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR AS ÁREAS DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido
de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes,
resolve emitir PARECER CONTRÁRIO ao seu prosseguimento, conforme relatório que segue
em anexo, NÃO estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, OS 14
ALESSANDRO DA Qu PORTUGAL
(Alessandro Portugal)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
O presente parecer tem por objeto a Mensagem 41, de 2021, de autoria do
ilustre Prefeito Municipal, que objetiva a alteração e acrescenta dispositivos da Lei nº.
933, de agosto de 2014, que autoriza o Poder Executivo a criar as áreas do sistema de
estacionamento rotativo controlado no município de Mangaratiba e dá outras
providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e recebeu emenda do ilustre vereador
Hugo Dourado Graçano.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental,
foi a mensagem encaminhada a essa Comissão de Constituição e Justiça para análise
de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto no artigo 75
do Regimento Interno.
Porém, entende esta Comissão, que a Emenda Modificativa nº. 02/2021, de
iniciativa do vereador Hugo Graçano, acarreta renúncia de receita, o que causa óbice
para o prosseguimento da referida emenda.
Como sabido, a grave crise econômica causada pela pandemia de COVID-19
impactou negativamente a arrecadação de impostos no país. Com isso o valor
repassado para Estados e Municípios destes recursos, por determinação
constitucional, também teve queda acentuada.
Para o analista da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo
Stranz, a situação fiscal dos municípios está em desequilíbrio. Se de um lado a
pandemia demandou um aumento de despesas, do outro existe uma queda drástica na
receita, com a diminuição das arrecadações e do recebimento dos repasses estaduais
e federais.
Portanto, diante do exposto, entende esta Comissão que a medida é
antieconômica e não observa o princípio da impessoalidade, criando distinção entre o
munícipe que tem carro emplacado no município e o que não tem, nos termos do caput
do artigo 37 da Carta Magna.
Logo, esta Comissão de Constituição e Justiça opina pela rejeição total da
emenda modificativa nº. 02/2021
Sala das Comissões, 05 1/40 12021.
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