| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | Parecer 168/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 036/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba pm AO Expe die ente aa “ira p/: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER Nº 12021. ASSUNTO: MENSAGEM Nº36/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS CARGOS DE AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, NO 12021. itton antigo) Presidente ALESSANDRO,DA SILVA PORTUGAL (Alessandrô Portugal) mbro