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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 168/2021

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaParecer 168/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 036/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá outras providências”.
native_id10805

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
pm
AO Expe die ente
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“ira
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 12021.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº36/2021 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “QUE CAPEIA O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E
O APROVEITAMENTO DOS CARGOS DE AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, NO 12021.
itton antigo)
Presidente
ALESSANDRO,DA SILVA PORTUGAL
(Alessandrô Portugal)
mbro

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